ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1184 PREVÊ PAGAMENTO DE SALÁRIO MINIMO NACIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONTRATADOS POR CONCURSO OU NOMEADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS , ALÉM DAQUELES CONTRATADOS INDIRETAMENTE E QUE O MUNICÍPIO SEJA O TOMADOR FINAL DO SERVIÇO

LEI N.º 1.184_

23 de março de 2022

 

Prevê o pagamento de um salário mínimo nacional para todos os servidores municipais, contratados por concurso ou nomeados para cargos comissionados, além daqueles contratados indiretamente e que o município seja o tomador final do serviço, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta prevê o pagamento de um salário mínimo nacional para todos os servidores municipais, contratados por concurso ou nomeados para cargos comissionados, além daqueles contratados indiretamente e que o município seja o tomador final do serviço, e dá outras providências.

 

Art. 2.º. Fica garantido, aos servidores municipais, contratados por concurso ou nomeação para cargos comissionados, além daqueles onde for feita contratação indireta por procedimento licitatório, onde o município seja o tomador final do serviço, a percepção mensal de valores pelos respectivos serviços, na importância de um salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de março de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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