ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 201/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) destinado a Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais (Convênio 282/2017, Sit 34939), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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26.000.0000.0.000 |
TRANSPORTE |
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26.782.0000.0.000 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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26.782.0022.0.000 |
ESTRADAS MUNICIPAIS |
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26.782.0022.1.025 |
Readequação de Estradas Vicinais |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31877 |
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
2.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31877 |
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
168.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
170.000,00 |
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Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31877 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 31877 |
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
149.983,08 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados |
20.016,92 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
170.000,00 |
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Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Readequação de Estradas Vicinais |
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OBJETIVOS |
Manter e Conservar Estradas Vicinais |
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METAS 2018 |
Recuperação da Trafegabilidade das Estradas Rurais |
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:92F8AB1C