ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 201/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) destinado a Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais (Convênio 282/2017, Sit 34939), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU 

26.000.0000.0.000

TRANSPORTE

 

26.782.0000.0.000

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

26.782.0022.0.000

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

26.782.0022.1.025

Readequação de Estradas Vicinais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31877

CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

2.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31877

CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

168.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

170.000,00

 

Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31877 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 31877

CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

149.983,08

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados

20.016,92

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

170.000,00

 

Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Readequação de Estradas Vicinais

OBJETIVOS

Manter e Conservar Estradas Vicinais

METAS 2018

Recuperação da Trafegabilidade das Estradas Rurais

 

Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:92F8AB1C