ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.926, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Rolândia.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de intensidade inferior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
I – quando a infrator for pessoa física ao pagamento de multa de 10 (dez) UFM;
II – quando o a infração for decorrente de evento promovido por pessoal jurídica, ao pagamento por esta de multa de 30 (trinta) UFM;
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Novembro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
ANDERSON BUSS CARDOSO
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 031/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 016/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:92F8F8E6