ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 417 DE 05-06-2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

DECRETO Nº 417 DE 05.06.2025

 

Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso das atribuições do cargo, com fulcro no inciso VI do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional, a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em matéria de proteção de dados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito do Município de Guaraqueçaba;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Este decreto regulamenta e define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e, no que couber, por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto:

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

II - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

III - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IV - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

V - Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Município: pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;

VI - Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: pessoas (titular e suplente) indicadas pelos órgãos e entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos e/ou entidades à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica específica;

VII - Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD): Comissão formada por representantes de pastas distintas da Administração Municipal, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre este decreto;

VIII - Órgãos e Entidades Municipais: todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município abrangidos por este decreto;

IX - dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

X - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

XI - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

XII - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

XIII - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

XIV - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XV - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XVI - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XVII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XVIII - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XIX - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XX - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XXI - relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XXII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída, sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e

XXIII - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Parágrafo Único. O Município de Guaraqueçaba será definido como Controlador.

 

Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

Art. 4º A estrutura necessária para a implantação e operacionalização da LGPD no Município obrigatoriamente conterá indicação de:

I - um Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município e respectivo suplente a ser indicado pelo controlador e designado por ato do Chefe do Poder Executivo;

II - os Encarregados Setoriais de Proteção de Dados (titular e suplente) serão indicados formalmente pelos órgãos e entidades municipais e designado por ato do Chefe do Poder Executivo;

III - Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD) composta por representantes, indicados pelos titulares das seguintes pastas:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) Secretaria Municipal de Finanças;

f) Procuradoria Geral do Município;

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º Compete ao Controlador de dados:

I – nomear o Encarregado-Geral de Proteção de Dados Pessoais, os Encarregados Setoriais de Proteção de Dados Pessoais e a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados - CPMPD, além de dar publicidade a essas informações no sítio eletrônico do Controlador;

II - encaminhar ao Encarregado Geral, informações que venham a ser solicitadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

III - elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais ou fornecer informações necessárias para a elaboração deste, em conformidade com o art. 32 da Lei nº 13.709, de 2018;

IV - orientar os operadores através de instruções, normas e treinamentos quanto ao tratamento de dados sob sua responsabilidade;

V - disponibilizar canal de comunicação entre os titulares de dados pessoais e encarregado geral;

VI - avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e elaborar a Política Interna de Segurança da Informação, Política de Privacidade de Dados em conformidade com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VII - disponibilizar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, contribuindo para uma cultura ética, transparente e de probidade;

VIII - elaborar conforme as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais referente às operações de tratamento de dados;

IX - elaborar o inventário dos dados pessoais tratados.

Parágrafo Único. Em caso da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deverá adotar as medidas estabelecidas no art 48 da Lei nº 13.709, de 2018.

 

Art. 6º Compete ao Operador de dados realizar o tratamento, segundo as normas gerais estabelecidas na Lei nº 13.709, de 2018.

 

Art. 7º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações:

I - Propor soluções de Tecnologia da Informação, buscando adequar os sistemas às exigências da LGPD e às Normas Técnicas a serem expedidas pela Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD);

II - Criar mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes, colaborando com a Política Interna de Segurança da Informação, em conformidade com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 8º Compete ao Encarregado-Geral de Proteção de dados:

I - auxiliar o órgão ou entidade a adaptar seus processos de acordo com a LGPD, incluindo a responsabilidade quanto à orientação e aplicação de boas práticas e governança;

II - trabalhar de forma integrada com o respectivo Controlador e Operador, considerando a necessidade de monitoramento regular e sistemático das atividades destes;

III - manter-se acessível quando necessária a sua interveniência;

IV - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

V - receber comunicações e atender a normas da Autoridade Nacional e adotar providências;

VI - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

VII - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

VIII - auxiliar o controlador a apresentar Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais;

IX - informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e aos titulares dos dados, eventuais incidentes de privacidade, observadas a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

X - executar outras atribuições definidas em normas complementares.

 

Art. 9º Compete aos Encarregados Setoriais de Proteção de Dados:

I - atuar de forma consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD e demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre este decreto;

II - elaborar relatório do rol de documentos classificados e desclassificados em cada grau de sigilo, conforme as disposições de Decreto Municipal específico e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III - disponibilizar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, contribuindo para uma cultura ética, transparente e de probidade;

IV - subsidiar o Encarregado-Geral de Proteção de Dados, conforme as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais referente às operações de tratamento de dados;

V - elaborar o inventário dos dados pessoais tratados;

VI - executar outras atribuições definidas em normas complementares.

 

Art. 10 Compete à Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD):

I - elaborar, analisar e aprovar as Normas Técnicas, contendo a regulamentação específica e os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município de Guaraqueçaba;

II - atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre este decreto;

III - analisar e aprovar relatório do rol de documentos classificados e desclassificados em cada grau de sigilo, conforme regulamento próprio a ser editado e da Lei nº 12.527/2011;

IV - deliberar sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, contribuindo para uma cultura ética, transparente e de probidade;

V - executar outras atribuições definidas em normas complementares.

 

Art. 11 Os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município de Guaraqueçaba, serão detalhados por Norma Técnica a ser elaborada pelo Encarregado-Geral de Proteção de Dados, em conjunto com a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD) e publicada no Diário Oficial Eletrônico.

 

Art. 12 Os encarregados e membros da CPMPD, indicados pelos órgãos e entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos e/ou entidades à LGPD, serão nomeados por decreto e poderão ser substituídos a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO III

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 13 O tratamento de dados pessoais, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município, deve observar o exercício de suas competências e atribuições legais, fornecendo ao titular informações claras e precisas sobre a finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento.

 

Art. 14 O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

III - pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei nº 13.709/2018;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção dos dados pessoais;

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é público, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

§ 2º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

§ 3º O Controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

§ 4º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

§ 5º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.

 

Art. 15 O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - quando sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 11 da Lei 13.709/2018 e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.709 de 2018.

§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econômica, poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir:

I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou

II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo.

§ 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

 

CAPÍTULO IV

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

 

Art. 16 O compartilhamento de dados pessoais entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderá ser realizado, desde que observadas às finalidades específicas para a execução de políticas públicas, previstas em leis ou regulamentos, observados os princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, ou para cumprimento de determinação legal ou judicial.

 

Art. 17 O compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos e privados deverá ser informado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dependerá de consentimento do titular, exceto quando:

I - os dados forem acessíveis publicamente, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018;

II - houver execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

III - houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

IV - a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

§ 1º As entidades privadas deverão garantir a segurança dos dados compartilhados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018.

§ 2º O Controlador que realizou o uso compartilhado de dados deverá manter o registro destas informações para fins de atendimento ao disposto no inciso VII do artigo 18 da Lei nº 13.709, de 2018.

§ 3º Os dados compartilhados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado.

 

Art. 18 O compartilhamento de dados, sensíveis ou não, observará, conforme o caso, as disposições do art. 11 e 27 da Lei nº 13.709/2018.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO

 

Art. 19 As informações sobre o tratamento de dados deverão ser publicadas no Portal da Transparência do Município e/ou sítios eletrônicos.

Parágrafo único. Deverão ser divulgados, no mesmo local, as seguintes informações do Encarregado-Geral de Proteção de Dados:

I - Nome e cargo do Encarregado indicado pelo Controlador;

II - Local de trabalho;

III - Horário de Atendimento;

IV - Telefone e e-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas.

 

Art. 20 As manifestações do titular de dados ou seu representante legal serão atendidas:

I - eletronicamente: através de canal de comunicação disponível no Sítio Eletrônico do Município;

II - presencialmente: no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba de segunda à sexta-feira, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

 

Art. 21 As solicitações presenciais ou eletrônicas serão atendidas mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - No caso de titular, deverá ser apresentado/encaminhado documento de identificação pessoal;

II - No caso de titular incapaz, deverão ser apresentados/encaminhados a certidão de nascimento deste e o documento de identidade de um dos pais ou responsáveis;

III - No caso de manifestação feita por meio de procurador ou curador, será exigida a apresentação/encaminhamento do documento de outorga.

 

Art. 22 A manifestação registrada presencialmente será encaminhada pelo Protocolo Geral ao Encarregado-Geral de Dados, que poderá buscar informações ou encaminhar a solicitação para parecer dos Encarregados Setoriais, órgão ou entidade responsável pelos dados.

 

Art. 23 Os recursos decorrentes das providências, adotadas ou não pelo Encarregado-Geral acerca das reclamações a ele dirigidas, serão encaminhados à autoridade máxima do Controlador, aplicando-se, no que couber, os prazos e condições estabelecidos na Lei.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 A não observância das normas e procedimentos constantes do presente decreto ensejará a responsabilização nas esferas cível e penal, caso aplicáveis.

 

Art. 25 Os casos omissos serão dirimidos tendo em vista o contido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substitui-la.

 

Art. 26 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 05 de junho de 2025

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Daniel Cordeiro Oelke
Código Identificador:92FF3B01