ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 693 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 693 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná para a Legislatura de 1° de Janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, será de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

Paragrafo Único – O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, será de R$ 4.700.00 (quatro mil e setecentos reais) desde que efetivamente em exercício.

 

Art. 2º - Os subsídios que trata esta Lei, serão revisados anualmente por Lei, especifica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.

Paragrafo Único - A revisão de que trata esse artigo não se aplica ao primeiro ano da respectiva legislatura.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 10 de novembro de 2020.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:93002C95