ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 137/2022
LEI Nº 137/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.1114 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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296 |
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA |
540.000,00 |
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SUBTOTAL |
540,000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 540.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4127 |
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA |
540.000,00 |
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TOTAL |
540.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 540.000,00
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de Dezembro de 2022 (27/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:9301EDA4