ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2611/2022

LEI N.º 2611/2022

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2562/2021 que Institui o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Acrescenta a alínea “d”, ao inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal nº 2562/2021, com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................

I – ................................................

a) .................................................

b) ...................................................

c).................................................

d) concessão de auxílio hora máquina através de lei específica.”

 

Art. 2º - Acrescenta a Seção VI – Da Concessão de Auxílio Hora Máquina, Art. 10 – A, junto à Lei Municipal nº 2562/2021, com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO VI

DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO HORA MÁQUINA

 

Art. 10 - A. O incentivo referente à concessão de auxílio hora máquina previsto junto à alínea “d”, inciso I do Art. 3º da presente Lei, além de estar condicionado a atender a previsão dos artigos do Capítulo II, referente aos requisitos para enquadramento no programa, será concedido exclusivamente mediante:

I – Autorização legislativa através da criação de lei específica que irá instituir o auxílio à empresa solicitante;

II – Apresentação de requerimento contendo histórico da empresa e comprovação quanto à geração de emprego e renda após a implantação ou ampliação da empresa solicitante no município.

III – Assinatura de Termo entre o Executivo Municipal e a empresa solicitante, onde serão regulamentadas todas as condições para prestação do referido incentivo, prazos e especificação das penalidades em caso de descumprimento.

 

Parágrafo Único: desconsidera-se para fins de concessão desse incentivo, a aplicação das penalidades previstas junto ao Art. 22, Capítulo VI – Das Penalidades.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:93051407