ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1390/2015

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Colombo com imóvel da União Federal, através do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a União Federal, através do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o imóvel de propriedade do Município de Colombo, a seguir discriminado:

 

“Lote de terreno 2-A da subdivisão 119-C, situado no Quadro Urbano deste Município e Comarca de Colombo, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: partindo do ponto denominado 0:PP:04 cravado no cruzamento dos alinhamentos prediais da Rua Faustino André Johnsson com a Rua Antônio Puppi percorre no sentido Noroeste a distância de 75,20m com azimute 293º00’00” confrontando com a Rua Antônio Puppi até encontrar o ponto 01; pende-se à direita percorrendo 55,05m com azimute 59º30’57” confrontando com a área pertencente ao espólio de Luzia Cavalli Cavassin até encontrar o ponto 02; pende-se à direita percorrendo 43,23m com azimute 113º00’00” confrontando com a área pertencente à Copel – Companhia Paranaense de Energia até encontrar o ponto 03; pende-se à direita percorrendo 43,18m confrontando com a Rua Faustino André Johnsson até encontrar o ponto de partida denominado 0:PP:04, fechando assim o polígono com área total de 2.568,28m² (dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e oito centésimos) e perímetro de 216,66m (duzentos e dezesseis metros e sessenta e seis centésimos), com valor de R$ 1.155.726,00 (hum milhão cento e cinqüenta e cinto mil, setecentos e vinte e seis reais), conforme parecer de avaliação exarado pela Comissão Permanente de Avaliação de imóveis em 11 de setembro de 2015, objeto da matrícula nº 46.197 do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo-PR e inscrição cadastral nº 01.02.018.0283.001.”

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em permuta ao imóvel descrito no art. 1º, o seguinte imóvel de propriedade da União Federal:

 

“Lote de terreno designado pela letra “E”, situado na Rua José Cavassin, Quadro Urbano deste Município e Comarca de Colombo, com benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: partindo do cruzamento dos alinhamentos prediais da Rua José Cavassin com a Rua Francisco Camargo percorre-se no sentido Sudoeste pelo alinhamento predial da Rua José Cavassin a distância de 15,00m até encontrar o ponto denominado 0:PP:04, deste ponto percorre-se 25,20m confrontando com a Rua José Cavassin até encontrar o ponto 01; pende-se à direita 90º00’00” percorrendo 36,00m confrontando com o lote “F” até encontrar o ponto 02, pende-se à direita 90º00’00” percorrendo 25,20m confrontando com o lote “C” até encontrar o ponto 03; pende-se à direita 90º00’00” percorrendo 36,00m confrontando com o lote “D” até encontrar o ponto denominado 0:PP:04, fechando o polígono com área total de 907,20m² (novecentos e sete metros quadrados e vinte centésimos) e perímetro de 122,40m (cento e vinte e dois metros e quarenta centésimos), com valor de R$ 1.154.078,31 (hum milhão, cento e cinqüenta e quatro mil, setenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme parecer de avaliação exarado pela Comissão Permanente de Avaliação de imóveis em 22 de setembro de 2015, objeto da matrícula nº 51.036 do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo-PR e inscrição cadastral nº 01.01.014.0130.001.”

 

Art. 3º. O imóvel referido no art. 1º será utilizado para a especial finalidade de construção da sede da Justiça do Trabalho em Colombo, por parte da União.

 

Parágrafo único. A permuta de que trata a presente Lei fica condicionada ao seguinte:

I – destinação do imóvel exclusivamente para que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região proceda a edificação do prédio do Fórum da Justiça do Trabalho de Colombo, vedada qualquer outra;

II – o início da edificação referida no inciso II deverá ser dar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação desta Lei, sob pena de revogação da permuta;

III – o imóvel descrito no art. 2º será disponibilizado ao Município de Colombo somente após a expedição de termo de conclusão da obra das novas instalações da sede da Justiça do Trabalho.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 11 de novembro de 2015.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:9307C488