ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 945 DE 2025
LEI Nº 945/2025
Data: 03/07/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio, aprova minuta e autoriza repasse para consecução do convênio entre o Município de Boa Vista da Aparecida e a empresa SICONCARD Administradora e Serviços Ltda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a empresa SICONCARD ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.313.362/0001-00, com sede na Rua Delmiro Gouveia, nº 1382, Sala Térreo, Bairro Coroa do Meio, CEP 49035-810, Aracaju/SE.
§ 1º O objeto do presente convênio é o comodato para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do sistema SICONCARD (Módulos do Administrador, Lojistas e Beneficiários), de propriedade da CEDENTE, a fim de possibilitar a operacionalização e controle do meio de pagamento dos vales alimentação e natalino para os servidores públicos municipais, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Fundos e Autarquias.
§ 2º A empresa conveniada prestará, sem ônus ao Município e aos seus colaboradores, os serviços técnicos de instalação, manutenção e suporte ao sistema cedido.
§ 3º A minuta do convênio integra a presente Lei como anexo.
Art. 2º Para execução do convênio, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar transferências bancárias e/ou pagamento de boletos correspondentes aos valores apurados mensalmente pelo Departamento de Recursos Humanos, referentes aos créditos de vale-alimentação e vale-natalino aos servidores e empregados públicos, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 945/2025
MINUTA DO CONTRATO DE COMODATO
CONTRATO DE COMODATO, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE SICONCARD, CONTRATADO PELOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, LIBERADO PELA SICONCARD ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA - PR, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO VALE NATALINO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA - PR, localizado na Av Cícero Barbosa Sobrinho nº S/N Bairro Centro, CEP: 85780-000, Boa Vista da Aparecida - PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.121.985/0001-09, neste ato representado por seu(a) prefeito(a) Sr(a). Eduardo Jose Henrichs, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIO.
SICONCARD ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AL Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, inscrita no CNPJ nº. 15.313.362/0001-00, neste ato, representado por seu sócio proprietário, Marco Aurélio Pavan, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.628.345-0 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 049.951.961-29, e por seus procuradores: Everaldo Aparecido Pavan, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 57750418 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 829.619.569-00, procuração protocolado sob o nº 15745 no Cartório do 2º Oficio da Comarca de Aracaju – SE, Marcos Antônio Pavan, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 63986798 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.834.509-30, procuração protocolado sob o nº 10747 no Cartório do 2º Oficio da Comarca de Aracaju – SE, Felício José dos Santos Junior, brasileiro, casado, gerente regional, portador da Cédula de Identidade RG nº 2256796-8 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.855.021-26, procuração protocolado sob o nº 18541 no Cartório do 2º Oficio da Comarca de Aracaju – SE doravante denominada simplesmente CEDENTE.
CESSIONÁRIO e CEDENTE, em conjunto simplesmente designados PARTES, firmam o presente CONTRATO DE COMODATO (“CONTRATO”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE.
Constitui objeto deste contrato, o comodato para cessão NÃO ONEROSA do licenciamento de uso, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do sistema SICONCARD Módulos do Administrador, Lojistas e beneficiários, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle do meio de pagamento de Programas Sociais e Vale Alimentação para Servidores Municipais no âmbito da Administração Direta, Indireta, Fundos e Autarquias do CESSIONÁRIO, junto aos beneficiários e estabelecimentos credenciados contratantes do sistema, bem como a prestação dos serviços técnicos e especializados em instalação, manutenção e suporte ao referido sistema SEM ÔNUS quaisquer para o CESSIONÁRIO e seus colaboradores.
Os módulos do sistema contratados pelos Estabelecimentos Credenciados deverão permitir ao CESSIONÁRIO efetuar de forma online o controle das operações em seu âmbito conforme regras definidas no presente CONTRATO, bem como oferecer aos beneficiários do CESSIONÁRIO um módulo específico do sistema (Módulo do Beneficiário) para consulta de saldos, extratos, bloqueio por perca ou roubo, alteração de senha, visualização de cartões, consulta de rede de estabelecimentos credenciados, pagamento através Código QR, SEM ÔNUS para o CESSIONÁRIO e para seus beneficiários.
A operacionalização das transações se dará por meio dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS e somente será possível mediante contratação por esta, do respectivo “Módulo Lojista” do SISTEMA SICONCARD, pertencente à CEDENTE, devendo ser tratado individual e diretamente com cada estabelecimento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Os benefícios concedidos pelo CESSIONÁRIO procederão única e exclusivamente através do sistema SICONCARD, enquanto este for o meio de controle pagamento dos benefícios concedidos, objetivando maior segurança aos beneficiários através da execução do controle efetivo dos créditos conforme regras e limites definidos no presente CONTRATO.
A operacionalização dos créditos concedidos pelo CESSIONÁRIO transcorrerá por meio dos ESTABELECIEMTNOS CREDENCIADOS, contratantes do sistema SICONCARD – módulo Lojista, de propriedade da CEDENTE, devidamente credenciadas de acordo com as regras estipuladas pelo CESSIONÁRIO e responsáveis pelos seus custos particulares de contratação do sistema SICONCARD.
Apenas os estabelecimentos credenciados ao CEDENTE poderão ter acesso à utilização do módulo Lojista do sistema SICONCARD para efetuar transações e, o credenciamento deverá seguir os critérios definidos pelo CESSIONÁRIO;
A CEDENTE fica sujeita às orientações do CESSIONÁRIO quanto a procedimentos e regras de valores de benefícios, tipos de benefício, datas de fechamento e de pagamento, procedimentos de segurança, além do bloqueio de Estabelecimentos e Beneficiários a qualquer tempo, independente dos contratos firmados entre a CEDENTE e os Estabelecimentos Credenciados.
A CEDENTE poderá bloquear o acesso dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS inadimplentes do pagamento dos custos particulares referentes a adesão, manutenção e suporte do SICONCARD.
Os pagamentos dos benefícios concedidos pelo CESSIONÁRIO aos beneficiários serão realizados mediante crédito direto em uma conta de repasse indicada pela CEDENTE, após a emissão de fatura que detalha os beneficiários, incluindo seus nomes, CPFs, números dos cartões e valores correspondentes. A gestão desta conta será integralmente incumbida ao CEDENTE, assegurando a distribuição precisa dos valores aos beneficiários, conforme os critérios estipulados neste CONTRATO e em consonância com as demais regulamentações aplicáveis.
O CESSIONÁRIO se compromete a realizar o repasse dos valores devidos aos beneficiários de maneira eficiente e segura, assegurando que os montantes sejam creditados nas datas previamente acordadas e conforme os procedimentos de segurança financeira pertinentes.
A CESSIONÁRIA, em concordância com a CEDENTE, poderá realizar auditorias e solicitar relatórios detalhados sobre a movimentação da conta de repasse, para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados aos beneficiários.
Qualquer discrepância ou irregularidade identificada na gestão da conta de repasse ou no processo de pagamento aos beneficiários deverá ser imediatamente comunicada à parte adversa para as devidas correções e ajustes necessários.
A CEDENTE não será responsável por erros, atrasos ou omissões nos pagamentos que sejam consequência direta de ausência de repasse pelo CESSIONÁRIO, e informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CESSIONÁRIO ou pelos beneficiários.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CEDENTE
Faz parte do contrato de comodato por parte da CEDENTE as seguintes atribuições:
Ceder, em caráter não exclusivo e SEM ÔNUS para o CESSIONÁRIO, os direitos de uso do software SICONCARD, de propriedade da CEDENTE, envolvendo os módulos do Administrador, Lojista e Beneficiário, durante a vigência deste CONTRATO.
Prover e manter atualizados os requisitos de software e banco de dados necessários ao pleno funcionamento do SICONCARD;
Implantar o sistema SICONCARD, bem como configurá-lo de modo a possibilitar o acesso do CESSIONÁRIO, seus colaboradores e prepostos autorizados que atuam na Assistência Social da CESSIONÁRIO;
Oferecer aos colaboradores do CESSIONÁRIO que irão operar o sistema SICONCARD, um treinamento sem ônus, podendo esse ser realizado de forma remota ou presencial, antes do início da operacionalização do sistema ora contratado, referente à sua utilização e aos procedimentos de transações envolvidos;
Caso seja necessária a realização de novos treinamentos, em razão de substituição de colaboradores do CESSIONÁRIO, a CEDENTE disponibilizará os mesmos de forma remota. Caso seja necessária qualquer forma de treinamento presencial, estes deverão ser custeados pelo CESSIONÁRIO.
Disponibilizar ao CESSIONÁRIO, o módulo “Portal do Beneficiário”, através de site e aplicativo, possibilitando acesso por parte dos beneficiários que utilizarão a ferramenta contratada. O módulo Portal do Beneficiário, deverá disponibilizar os seguintes recursos
Mecanismo de recuperação de senha de seu cartão e portal,
Consulta de saldos disponíveis e extrato de compras,
Consulta ao histórico de compras,
Bloqueio de desbloqueio de seu cartão,
Realizar pagamentos através de leitura de QR Code,
Consulta a rede de estabelecimentos credenciados,
Canais de atendimento e suporte (chat on-line, contato telefônico e WhatsApp);
Disponibilizar a CESSIONÁRIA, modelo de layouts dos arquivos necessários para a implantação e movimentação mensal do sistema de meio de pagamento conforme descritos na cláusula 4.2.
É de responsabilidade da CEDENTE manter o sistema compatível com todas as exigências legais, não permitindo qualquer funcionalidade em contrário, exceto por força de normativa emitida pela CEDENTE, que então, passa a ser a responsável legal por estes critérios de funcionamento;
Enviar para o CESSIONÁRIO e em data definida pela mesma, antes do pagamento aos beneficiários, os respectivos arquivos com saldos existente nos cartões dos beneficiários através do sistema de uso do CESSIONÁRIO e de direitos reservados à SICONCARD, em layout acordado entre as partes, para recepção pelo sistema de gestão do CESSIONÁRIO;
Fornecer cartão magnético sem ônus algum ao CESSIONÁRIO e seus beneficiários, para cada beneficiário cadastrado, devidamente embalados individualmente, constando no cartão numeração sequencial, logotipo do CESSIONÁRIO, identificação do Programa, informações/orientação do uso, validade do mesmo, constando ainda o nome do usuário, conforme cadastro realizado pelo portal disponibilizado pela CEDENTE;
Realizar a primeira emissão de cartões, e créditos nos mesmos, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados a partir do envio do cadastro inicial de beneficiários;
A disponibilização dos créditos, posteriores ao primeiro mês, nos cartões dos beneficiários deverá ser efetuada em até 24 horas após a solicitação e repasse financeiro devidamente efetuado, com o valor determinado pelo CESSIONÁRIO, pelo qual os usuários efetuarão compras na rede credenciada pela CEDENTE.
Os cartões deverão obrigatoriamente estar bloqueados e ter senha individualizada, obedecendo aos padrões técnicos e características físicas que garantam a segurança quando da distribuição e da utilização no pagamento das despesas, nos estabelecimentos credenciados.
A CEDENTE deverá fornecer ao CESSIONÁRIA, para distribuição aos beneficiários, caso necessário, manual / folder para esclarecimento de dúvidas relativas à operação do cartão e informação sobre a rede credenciada.
Disponibilizar meio de consulta, via internet e outros, o histórico de compras, bem como central de atendimento para quaisquer dúvidas ou problemas.
Os créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de competência, deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os beneficiários em hipótese alguma sejam prejudicados.
Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 90 (noventa) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los.
Transcorrido este prazo, eventual saldo remanescente será devolvido no período de 30 (trinta) dias, a CESSIONÁRIA.
A CEDENTE deverá manter nas empresas credenciadas e/ou afiliadas à sua rede, indicação de adesão por meio de placas, selos identificadores ou adesivos.
A CEDENTE, quando solicitada pela CESSIONÁRIA, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as seguintes informações mínimas: Número do cartão, data e valor do crédito concedido, Local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos credenciados;
Promover a manutenção do sistema SICONCARD, envolvendo:
Monitoramento do funcionamento do software;
Carga mensal de dados no sistema referente a novos beneficiários, respeitando as condições definidas de acordo com o procedimento adotado pelo CESSIONÁRIO;
Acompanhamento dos beneficiários junto ao CESSIONÁRIO;
Atualização das demandas requeridas pelo CESSIONÁRIO que atinjam os programas sociais no que diz respeito a inclusão de novos programas suas regras, e parâmetros;
Atualizações nos módulos de software existentes e homologados pelo CESSIONÁRIO;
Atualizações das tecnologias de software utilizadas;
Disponibilizar central de atendimento para suporte e orientações ao CESSIONÁRIO, seus colaboradores e a rede credenciada junto a CEDENTE, a respeito da utilização do sistema, através do e-mail da CEDENTE ou pelo telefone, de Segunda a Sexta-Feira das 8:00hs às 17:00hs, exceto feriados;
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CESSIONÁRIO
Faz parte do contrato de comodato por parte do CESSIONÁRIO as seguintes atribuições:
Suspender imediatamente após a assinatura deste CONTRATO, a emissão de benefícios ou qualquer outro tipo de crédito aos contemplados dos programas sociais e vale alimentação para servidores municipais através de outro meio de pagamento que não o sistema da CEDENTE.
Fornecer a CEDENTE, as informações necessárias para implantação integral do sistema, através de arquivos eletrônicos com layout previamente ajustado entre as partes, sendo eles:
Arquivo de carga dos beneficiários
Arquivo de importação de faturas
Caso o sistema de gestão de programas sociais para os beneficiários do município do CESSIONÁRIO não possua layout de integração homologado junto ao sistema de gerenciamento de benefícios da CEDENTE, ficará a cargo do CESSIONÁRIO notificar a empresa responsável, solicitando o desenvolvimento dos layout’s necessários para a devida implantação e movimento mensal do sistema SICONCARD;
É de responsabilidade do CESSIONÁRIO registrar e relatar ao suporte da CEDENTE toda e qualquer ocorrência de comportamento incorreto do sistema, notificando a CEDENTE por escrito, sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, sob pena de rescisão deste contrato caso a ocorrência não seja solucionada.
Oferecer todas as informações necessárias para que a CEDENTE possa executar o objeto deste contrato dentro das especificações.
Designar um colaborador para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.
Fiscalizar livremente a execução e qualidade dos serviços prestados pela CEDENTE, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado entre as partes mediante celebração de “CONTRATO ADITIVO” para este fim. Este CONTRATO pode ser denunciado por inadimplemento de alguma das cláusulas, a qualquer tempo, pelo CESSIONÁRIO, mediante simples comunicado por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
O presente CONTRATO poderá ser rescindido imediatamente, sem ônus para as partes, pelos seguintes motivos:
Por interesse mútuo entre as partes;
Inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência deste contrato.
Ensejar o retardamento da execução do objeto;
Falhar ou fraudar na execução deste contrato;
Comportar-se de modo inidôneo;
Cometer fraude fiscal;
Em caso de ausência de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS que arquem com os custos de manutenção do SICONCARD junto a CEDENTE.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CEDENTE as seguintes sanções;
Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações deste contrato consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
CLÁUSULA SETIMA - DA EXCLUSIVIDADE
O SICONCARD é de exclusiva e inteira propriedade da CEDENTE, não sendo permitido o uso, cópia, reprodução e transferência a terceiros deste e das mídias e materiais impressos que o acompanham, sem a devida autorização da CEDENTE, sob pena de responsabilização do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A CEDENTE garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto do CONTRATO não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, obrigando-se, portanto, a responder perante o CESSIONÁRIO por quaisquer acusações de plágio e/ou reprodução total ou parcial que este venha a ser acusado ou condenado, razão pela qual assume, expressamente, a total responsabilidade pelas perdas e danos, lucros cessantes, juros moratórios; bem como por toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado.
CLÁUSULA NONA - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Dada a natureza do CESSIONÁRIO, o objeto deste CONTRATO e porque assim se convenciona, a CEDENTE obriga-se, por si, seus funcionários e prepostos, a manter o mais absoluto sigilo de toda e qualquer operação, dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamento tecnológico ou comercial do CESSIONÁRIO e/ou dos seus funcionários, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que venha a ter acesso por força do cumprimento do objeto deste contrato (doravante denominado "Informações Confidenciais"), sob pena de arcar com as perdas e danos que der causa, por infringência às disposições dessa cláusula, sem prejuízo de eventual aplicação de multa.
Os dados requisitados pela CEDENTE são apenas os necessários para operacionalizar as transações junto a rede credenciada, de maneira que serão migradas as informações financeiras dos beneficiados do CESSIONÁRIO, inclusive compras efetuadas para o efetivo cálculo do saldo disponível após a utilização do cartão de benefícios.
A CEDENTE tratará sigilosamente todas as Informações Confidenciais, produtos e materiais que as contenham, não podendo usar, comercializar, reproduzir, publicar, divulgar ou de outra forma colocar à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, omissiva ou comissivamente, com exceção dos funcionários devidamente autorizados e prepostos da empresa que deles necessitem para desempenhar as suas funções;
Confidencialidade. A CEDENTE obriga-se a manter a confidencialidade de toda Informação Confidencial, durante o Prazo de Vigência do contrato, a menos que prazo maior seja requerido por Lei aplicável ao contrato ou às Partes (“Confidencialidade”). Para fins do contrato, “Informação Confidencial” significa a informação sobre a existência do contrato e toda a informação constante ou decorrente direta ou indiretamente do contrato que (i) não seja de domínio público quando revelada; (ii) não tenha sido revelada, pela CEDENTE ou por terceiros, em violação do contrato; ou (iii) não tenha sido obtida ou desenvolvida pelo CEDENTE ou por terceiros em violação do contrato;
Exigência. Na hipótese de a CEDENTE ser obrigada por Lei, a divulgar Informação Confidencial, a CEDENTE deverá informar o CESSIONÁRIO imediatamente, salvo se houver vedação de Lei. A CEDENTE fornecerá ao CESSIONÁRIO os documentos e informações que o CESSIONÁRIO entender necessários para se defender contra a divulgação das Informações Confidenciais, salvo se houver vedação de Lei. Na hipótese de o CESSIONÁRIO não apresentar ou não tiver êxito em sua defesa, a CEDENTE poderá revelar a Informação Confidencial, sendo que tal revelação será realizada na extensão necessária para o cumprimento de tal Lei, entregando ao CESSIONÁRIO cópia da Informação Confidencial revelada, da forma como foi revelada, salvo se houver vedação de Lei.
Acesso. A CEDENTE adotará providências necessárias para que apenas seus representantes legais e profissionais necessários à execução do contrato tenham acesso às Informações Confidenciais, bem como que os mesmos tenham ciência e cumpram com os deveres de Confidencialidade. O CESSIONÁRIO poderá solicitar a subscrição de Termos de sigilo específicos pelos representantes legais e profissionais da CEDENTE e Subcontratados.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E TRATAMENTO DE DADOS DO CESSIONÁRIO
Propriedade de Informações. Qualquer informação ou dado fornecido pelo CESSIONÁRIO à CEDENTE em razão do contrato e qualquer base de dados formada a partir de informações fornecidas pelo CESSIONÁRIO ou obtidas em razão do contrato (“Base de Dados”) pertence integral e exclusivamente ao CESSIONÁRIO e integra o conceito de Informações Confidenciais.
Guarda de Bens e Informações. A CEDENTE se obriga a zelar pela guarda e conservação de bens, dados, arquivos, documentos, informações e senhas de acesso a sistemas que eventualmente lhe forem entregues pelo CESSIONÁRIO para o cumprimento do contrato.
A CEDENTE deverá dotar seu ambiente virtual com moderna e eficiente tecnologia de proteção de dados (senhas de acesso, firewall) a fim de garantir o sigilo e a integridade das Informações Confidenciais, adotar medidas de segurança para transmissão, armazenamentos de dados e backup e, sempre que solicitado pelo CESSIONÁRIO, obter e apresentar documentos que comprovem a adoção das referidas medidas.
A CEDENTE garante que os dados, informações e Base de Dados do CESSIONÁRIO, inclusive backup, somente serão armazenados, processados e/ou gerenciados no Brasil ou em território e regiões previamente aprovados pelo CESSIONÁRIO.
A CEDENTE deverá manter segregados os dados fornecidos pelo CESSIONÁRIO e/ou terceiros autorizados/indicados pelo CESSIONÁRIO dos dados da CEDENTE ou dos demais clientes deste, bem como manter a segregação dos controles de acesso para proteção dos referidos dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Caso a CEDENTE, ao prestar os serviços e/ou fornecer os produtos objeto do contrato, realize Tratamento de Dados Pessoais: (i) em nome do CESSIONÁRIO, na qualidade de Operador, e/ou (ii) mediante decisões próprias de Tratamento, atreladas às diretrizes aqui dispostas, na qualidade de Controlador dos Dados, a CEDENTE deverá seguir as diretrizes previstas nas cláusulas 10.3 a 10.17 e na LGPD.
O CESSIONÁRIO será Controlador dos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo CESSIONÁRIO e/ou Dados coletados pelo CEDENTE em nome do CESSIONÁRIO. O CESSIONÁRIO será considerado Controlador dos Dados com relação a seus próprios Dados e suas atividades de Tratamento, sendo inteiramente responsável por tais Dados e Tratamentos, inclusive no tocante à eventual indenização devida ao CESSIONÁRIO, ao Titular e/ou a terceiros.
Obrigações relacionadas a todos os Dados utilizados no âmbito do contrato. Além das obrigações previstas acima, com relação ao Tratamento e aos Dados utilizados no âmbito do contrato, sejam fornecidos e/ou obtidos pelo própria CEDENTE ou pelo CESSIONÁRIO, a CEDENTE obriga-se a.
caso a prestação de serviços envolva a utilização de Dados da CEDENTE, garantir que os Dados foram e serão obtidos e de qualquer forma tratados de forma lícita, com base legal apropriada nos Termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento no escopo e para fins deste contrato;
possuir mecanismos suficientes para garantir que a utilização dos Dados seja realizada em conformidade com a LGPD, inclusive observando, nos casos de consentimento, a manifestação de revogabilidade feita pelo Titular;
manter a segurança e sigilo dos Dados, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
dotar seu ambiente virtual com moderna e eficiente tecnologia de proteção de dados (senhas de acesso, firewall) e de segurança, validadas com o CESSIONÁRIO;
manter registro das atividades de Tratamento de Dados, os logs e a trilha de auditoria e comprovação do Tratamento que realizar, conforme diretrizes do CESSIONÁRIO, se aplicável;
manter avaliação periódica do Tratamento para garantir a segurança e qualidade do objeto do contrato;
fornecer, no prazo solicitado pelo CESSIONÁRIO, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao Tratamento, conforme diretrizes do CESSIONÁRIO; e
auxiliar o CESSIONÁRIO na elaboração de avaliações e relatórios de impacto à proteção aos Dados e demais registros, documentos e solicitações requeridos por Lei ou necessários para o CESSIONÁRIO.
Obrigações relacionadas aos Dados do CESSIONÁRIO. Com relação ao Tratamento e aos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo CESSIONÁRIO e/ou Dados coletados pela CEDENTE em nome do CESSIONÁRIO, a CEDENTE obriga-se a:
observar critérios, diretrizes, prazos, cronogramas, níveis de serviços, medidas de segurança, padrões de qualidade e procedimentos previstos neste contrato, em políticas do CESSIONÁRIO ou de outra forma por ele solicitado;
não utilizar os Dados, sob qualquer meio ou forma, inclusive de forma individualizada, agregada e/ou anonimizada, para outros fins que não os estabelecidos no contrato e no limite necessário ao Tratamento;
não os compartilhar, transferi-los, comercializá-los ou de qualquer forma permitir o acesso aos Dados para Afiliadas ou terceiros não autorizados pelo CESSIONÁRIO no escopo do contrato;
garantir que aqueles que, nos limites e Termos deste contrato, tenham, ou possam ter, acesso aos Dados respeitem e mantenham a confidencialidade e a segurança dos Dados, bem como observem o disposto no contrato;
garantir o acesso irrestrito e a qualquer tempo pelo CESSIONÁRIO aos Dados;
mediante solicitação e nos Termos das instruções específicas do CESSIONÁRIO, realizar qualquer ação relacionada ao Tratamento dos Dados, incluindo sua correção, eliminação, anonimização e/ou bloqueio e enviar, no prazo máximo de 3 dias contados da solicitação ou em prazo a ser definido pelo CESSIONÁRIO, a confirmação de referida ação;
notificar o CESSIONÁRIO se houver a necessidade de transferência internacional dos Dados para a execução do contrato e/ou do Tratamento previsto no contrato, o que poderá ocorrer somente mediante prévia autorização por escrito do CESSIONÁRIO e mediante a garantia de que todas as medidas para proteção dos dados dos Titulares, inclusive as previstas neste contrato, serão tomadas para a realização de referida transferência; e
quando atuar na qualidade de Operador, realizar o Tratamento de acordo com as instruções fornecidas pelo CESSIONÁRIO.
Após o término do Tratamento e/ou do contrato, ou antes se assim solicitado pelo CESSIONÁRIO, de acordo com os prazos e diretrizes definidos pelo CESSIONÁRIO, a CEDENTE deverá excluir definitivamente todos os Dados e/ou efetuar a devolução dos Dados ao CESSIONÁRIO, inclusive aqueles enviados para subcontratados, guardando seus logs e outra comprovação de exclusão e/ou devolução, os quais podem ser solicitados a qualquer momento pelo CESSIONÁRIO.
Atendimento a solicitações do Titular e solicitações decorrentes de Lei. Fica consignado que o CESSIONÁRIO será responsável pelo atendimento das solicitações dos Titulares e solicitações decorrentes de Lei no que diz respeito aos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo CESSIONÁRIO e/ou Dados coletados pela CEDENTE em nome do CESSIONÁRIO. Nesses casos, a CEDENTE fica obrigada a fornecer tempestivamente informações e documentos e auxiliar o CESSIONÁRIO, inclusive por meio da adoção de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, para que o CESSIONÁRIO possa atender aos direitos dos Titulares previstos na LGPD e demais Leis aplicáveis.
Se a CEDENTE, atuando como Operador, for obrigada por Lei ou solicitado pelo Titular, a revelar, alterar, excluir ou realizar qualquer outro Tratamento dos Dados ou a fornecer informações ou documentos relativos aos Dados, ao Tratamento ou sobre este contrato, a CEDENTE deverá notificar o CESSIONÁRIO imediatamente, enviando os documentos e informações necessários para que o CESSIONÁRIO possa se defender ou se manifestar em relação à referida divulgação, alteração, exclusão ou outro Tratamento, assim como o fornecimento de informações ou documentos. O CESSIONÁRIO poderá requerer à CEDENTE informações adicionais e providências que entender necessárias, bem como realizar por conta própria a referida divulgação, alteração, exclusão ou outro Tratamento. Para fins de esclarecimento, as obrigações desta cláusula serão aplicáveis se não houver vedação contida em Lei.
Com relação aos Dados fornecidos e/ou obtidos pela CEDENTE em nome próprio, a própria CEDENTE deverá ser responsável pelo atendimento das solicitações dos Titulares e decorrentes de Lei.
Segurança da Informação. A fim de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados, ao tomar conhecimento de todo e qualquer incidente de segurança da informação que ocorrer em ambiente próprio ou de terceiros, de sua responsabilidade, e que possa comprometer o Tratamento, os Dados ou suas atividades, sejam elas internas ou para outros clientes da CEDENTE (“Incidente de Segurança”), O CESSIONÁRIO deverá.
em tempo razoável, enviar notificação, por escrito, ao CESSIONÁRIO, respeitada a antecedência mínima de 48 horas com relação ao prazo previsto em Lei, se houver;
adotar, imediatamente, todas as medidas necessárias para identificar e remediar as causas do Incidente de Segurança;
cumprir com as diretrizes que venham a ser solicitadas pelo CESSIONÁRIO em relação aos Incidentes de Segurança, incluindo (a) a obtenção de evidências sobre o Incidente de Segurança e sobre os Dados e/ou Tratamento que podem ter sido comprometidos, não devendo ser enviadas evidências com dados ou informações de outros clientes do CESSIONÁRIO; e (b) a execução de todas as estratégias de mitigação de riscos para reduzir o impacto do Incidente de Segurança ocorrido e/ou a probabilidade ou impacto de eventual incidente semelhante; e
preservar e proteger a segurança da prestação de serviços do CESSIONÁRIO, dos Dados e do Tratamento.
A CEDENTE reconhece que o CESSIONÁRIO poderá compartilhar as informações referentes aos Incidentes de Segurança com as entidades reguladoras e com os Titulares, bem como com as instituições financeiras conveniadas com o CESSIONÁRIO, conforme previsto em Lei. Referidas ações não caracterizarão violação de eventual dever de confidencialidade do CESSIONÁRIO
Caso identificada a necessidade de adequação do Subcontratado aos requisitos de segurança da informação do CESSIONÁRIO, a CEDENTE deverá viabilizar junto ao Subcontratado a avaliação de riscos de segurança da informação por parte do CESSIONÁRIO e a adequação do ambiente do Subcontratado.
Penalidades Específicas. Se a CEDENTE ou qualquer de seus profissionais ou subcontratados descumprir qualquer das obrigações da cláusula nona, o CESSIONÁRIO irá notificá-la para que este sane o descumprimento no prazo informado pelo CESSIONÁRIO. Se a CEDENTE não sanar referido descumprimento no prazo concedido, poderá ficar sujeita aplicação de penalidades, conforme previsto nesta cláusula.
Cumprimento de LGPD. Sem prejuízo do disposto nesse contrato, a CEDENTE se obriga a observar e cumprir a LGPD, bem como a observar e cumprir normas e procedimentos que vierem a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no âmbito do Tratamento.
Superveniência de Lei. Na hipótese de superveniência de Lei à qual esteja sujeito o CESSIONÁRIO, as Partes acordam em adaptar as disposições previstas nessa seção para que o mesmo se mantenha em conformidade com as Leis. Não sendo possível a adaptação do contrato em até 30 dias, o CESSIONÁRIO poderá rescindir o contrato imediatamente, sem ônus.
Cumprimento das Obrigações. O CESSIONÁRIO poderá solicitar, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesse item 10, bem como realizar auditorias para essa finalidade, inclusive acessando as dependências da CEDENTE mediante aviso prévio.
Limitação de Responsabilidade. A CEDENTE concorda que não será aplicada limitação de responsabilidade para danos que sejam decorrentes de violação de privacidade, de proteção de Dados Pessoais, da inobservância da LGPD ou outras Leis aplicáveis sobre proteção de dados e sigilo e/ou deste item 10.
Observância a Leis pelo CESSIONÁRIO. O CESSIONÁRIO observa a Lei vigente, principalmente no que concerne à segurança e proteção de Dados Pessoais.
Informação Confidencial. Todo Tratamento será considerado Informação Confidencial nos Termos do contrato. Caso ocorra algum incidente referente aos Dados, ao Tratamento e/ou à CEDENTE sobre o qual o CESSIONÁRIO entenda, a seu exclusivo critério, ser necessário se manifestar, inclusive publicamente, tal manifestação, incluindo eventual menção ao Fornecedor e/ou ao objeto e existência deste Termo fica desde já permitida.
Vigência. As disposições das cláusulas 10.3 a 10.17 obrigarão as Partes a partir da entrada em vigor da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A CEDENTE está adequado a lei 13.709 de agosto de 2018 e, portanto todos os dados pessoais coletados serão utilizados único e exclusivamente para a finalidade proposta.
Na hipótese de ser necessário o Tratamento de Dados Pessoais, seja para qualquer finalidade, solicitaremos o consentimento específico do Titular dos Dados, através do termo de consentimento, que está disponível do portal.
A CEDENTE possui procedimentos e tecnologias internas para auxiliar na verificação do titular dos dados, buscando, assim, garantir a veracidade do consentimento, visto que este só poderá ser dado pelo titular dos dados.
Após o aceite no termo de consentimento, a coleta e o Tratamento de Dados Pessoais serão realizados seguindo as regras detalhadas no termo de consentimento.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS
O pessoal que a qualquer título for utilizado na execução dos serviços, objeto do presente contrato, não manterá com o CESSIONÁRIO qualquer vínculo de natureza contratual, empregatícia ou previdenciária.
Fica estipulado que por força deste contrato não se estabelece vínculo empregatício entre o CESSIONÁRIO e os trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, assumindo a CEDENTE a responsabilidade, de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável, pelo cumprimento e/ou pagamento de todas as obrigações e/ou compromissos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza, exonerando totalmente o CESSIONÁRIO dessa responsabilidade, ainda que de forma subsidiária.
Caso haja ação judicial ou qualquer ato de natureza administrativa, inclusive decorrente de acidente de trabalho, que venha a ser proposta contra o CESSIONÁRIO, pelos trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, ou, ainda, por autoridade legalmente constituída, seja a que título for e a que tempo decorrer, a CEDENTE se compromete a requerer a substituição deste no polo passivo da(s) eventual(ais) demanda(s) judiciais ou administrativas, e se responsabiliza de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável pelo cumprimento, pagamento, ressarcimento, se for o caso, de todas as respectivas obrigações e/ou condenações, inclusive de indenizações, eventuais acordos judiciais ou extrajudiciais, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos e despesas que tenham sido efetivamente suportados pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA BASE LEGAL
O presente instrumento possui previsão legal nos termos do art. 241 da constituição federal c/c art. 184 da Lei 14.133/2021.
A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), em seu art. 184 autoriza a celebração do contrato de comodato, em seus termos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não há recursos envolvidos ou despendidos no presente contrato de comodato;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA
Qualquer um dos participes poderá denunciar o presente contrato, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos a população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Qualquer alteração das disposições ora pactuadas, será formalizada por aditivo devidamente assinado pelas partes;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Capitão Leônidas Marques - PR, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus aditivos.
E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, com igual teor e forma, para um só fim, reconhecendo as Partes a autenticidade, integridade e validade jurídica deste documento em forma eletrônica, nos termos da MP nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.220-2”) e que este Instrumento poderá ser assinado mediante a utilização de assinatura digital, com certificado emitido no padrão ICP-Brasil ou assinatura eletrônica, em conformidade com as disposições do § 2º do artigo 10 da MP nº 2.220-2 sendo, em qualquer uma das hipóteses, plenamente válida e aceita pelas Partes.
Boa Vista da Aparecida/PR, 3 de julho de 2025.
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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA
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SICONCARD ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 03 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:93080F35