ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI 1656 DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 3º e inclui o §1º e §2º, na Lei Municipal nº 1.441 de 08 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizado ao Rotary Club de Quatro Barras Graciosa a utilização do espaço para a instalação de projeto de terceiros e entidades conveniadas, sob sua responsabilidade e supervisão, de forma gratuita ou onerosa, através de atividades socioculturais, comerciais, reuniões, confraternizações, eventos festivos e beneficentes.
§1º: Fica autorizada a realização de eventos destinados à arrecadação de fundos para manutenção e conservação do imóvel, inclusive benfeitorias.
§2º: As benfeitorias eventualmente executadas no imóvel que trata o art. 1º, ficarão incorporadas ao bem público, não sendo passíveis de indenização ou ressarcidas a qualquer tempo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quatro Barras (PR), 27 de junho de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:930F7273