ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3059/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – Secretaria de Saúde Pública
18.00.6 Secretaria de Saúde Pública
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10.301.1002.2.646.000 Emenda Parlamentar – Incremento do PAB 2021 Bancada/ Individual |
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Ficha 0991 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00383 |
150.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
150.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso da Emenda Parlamentar – Incremento do Pab 2021 – Individual. |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:930FA1AB