ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 607/2014

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 9.163,29 (nove mil, cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), a seguir especificado:

 

04.003.08.244.0023.1052 – Construção de Casas Populares

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

33789 – Plano de Habitação CT 0303048-81/2009 – Exercício anterior .......R$ 8.757,18

31789 – Plano de Habitação CT 0303048-81/2009.................... R$ 406,11

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos IncisosI e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:

 

I – O Superávit financeiro na fonte 789, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, no valor de R$ 8.757,18.

 

II – O Excesso de Arrecadação na Fonte 789, referente ao Plano de Habitação CT 0303048-81/2009, no valor de R$ 406,11.

 

Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 30 de Maio de 2014.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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