ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.264, DE 29 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de manter animais de pequeno porte acorrentados ou em condições impróprias e/ou situações que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência, e dá outra providência.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido manter animais de pequeno porte presos em correntes, ou em local impróprio a movimentação e a descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados, e vedado o acorrentamento de forma ininterrupta que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência âmbito do Município de Sertanópolis.

§ 1º - Considera-se acorrentamento, toda ação, independente do equipamento ou material utilizado, que retire dos animais as condições de mobilidade de forma ininterrupta.

§ 2º - Considera-se animais de pequeno porte, os cães, os gatos e afins que de acordo com sua estrutura corporal possam assim ser definidos.

§ 3º - Em relação aos demais animais, também é vedada a prática de todo e qualquer ato que resulte em maus tratos, respondendo o infrator sob as penas da lei.

§ 4º - Permanece proibida a criação e a locomoção de animais, independente do porte, solto nas ruas e logradouros, respondendo o proprietário sob as penas da lei.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos animais descritos no artigo anterior, as seguintes sanções:

I – em caso de estabelecimento comerciais, multa no valor de 01 (um) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM);

II – em caso de pessoa natural, multa no valor de 01 (um) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM).

§ 1º - As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova reincidência.

§ 2º - O valor das multas será, corrigido anualmente pela Unidade Fiscal do Município (UFM).

Art. 3º - Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que os animais descritos no artigo 1º:

I – estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou similar;

II – fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada outras atividades temporárias, pelo tempo necessário a execução do serviço ou da atividade, de forma que não lhe cause danos físicos.

Art. 4º - As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ Único – Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:

I – O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;

II – As formas e o prazos para a interposição de recurso administrativo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de junho de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 043/2023

AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:931DF188