ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Convênios e Contratos
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 010/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária mediante a Polícia Militar do Estado do Paraná com a interveniência do Corpo de Bombeiros da PM-PR e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEIUTA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O Município de São Pedro do Paraná fica autorizado a firmar Termo de Convênio com o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.416.932/0001-81 mediante a Polícia Militar do Estado do Paraná com a interveniência do Corpo de Bombeiros da PM-PR cujo objetivo é a instalação de Posto de Bombeiros denominado como Posto de Brigada Comunitária ou PBC, para viabilização das atividades de Defesa Civil no Município, conforme diretrizes estipuladas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC.
Parágrafo Único: O presente ajuste tem por finalidade a atuação conjunta do Estado do Paraná/PMPR/CB e o Município qualificado, promovendo atendimento pelo Corpo de Bombeiros e os Agentes de Defesa Civil à população na região do Município conveniado, no tocante aos serviços, preventivos ou não, relativos a Defesa Civil.
Art. 2º. As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo Município de São Pedro do Paraná, ou, caso o sejam pelo convenente, deverão ser previamente examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica do Município de São Pedro do Paraná.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná (PR), em 28 de fevereiro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cristiane Roma Ramos Gurson
Código Identificador:931F036E