ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.125 DE 26 DE MARÇO DE 2025

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 596.174,24 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 596.174,24 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas do Convênio SECID – Secretaria de Estado das Cidades - PARANACIDADE, Nº 797/2024, não constantes do orçamento em vigor, a saber:

05 – SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

05.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

22 661 0004 1073 Construção de Barracão Industrial

4.4.90.51.00.00.00.00 0768 Obras e instalações............... R$ 400.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 1000 Obras e instalações................ R$ 196.174,24

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão os de excesso de arrecadação por recursos vinculados e superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31/12/2024, como segue:

- Excesso de Arrecadação Convênio SECID PARANACIDADE 797/2024.............. R$ 400.000,00

- Superávit financeiro da Fonte de Recurso Livre............. R$ 196.174,24

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 26 de março de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:932077CC