ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 003/2023
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde do município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Nos termos do artigo 198, § 9º, da Constituição Federal de 1988, fica o vencimento dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde, e dos ACE’s – Agentes de Combate a Endemias, do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, definido em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:932528F8