ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO N.º 37/2020 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – N.º 13/2020 ART. 24, X DA LEI N.º 8.666/93 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade: contrato de locação de imóvel para Sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU - 192, SAMU - Serviço Municipal de Saúde – Sertanópolis, imóvel localizado da Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 880, centro, quadra 43, lote 20 B.

 

DO CONTRATANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, autarquia municipal inscrita no CNPJ/MF n.º 78.318.359/0001-07, com endereço na Rua Senador Souza Naves n.º 487, representado por seu Diretor Superintendente, Ilto de Souza, portador da Cédula de Identidade Registro Geral n.º 1.592-719/SESP-PR, inscrito no CPF(MF) sob n.º 330.827.849-29, residente e domiciliado na cidade de Sertanópolis/PR. Doravante denominado CONTRATANTE

 

DO CONTRATADO: DELCIO SCARAMAL, inscrito no CPF de número 324.178.459-20 e carteira de identidade nº 13.058.590-7-SSP/SP, e RUTE DE FÁTIMA FRANCISCO SCARAMAL, inscrita no CPF de nº 038.691.038-33 e carteira de identidade nº 22.408.916-X-SSP/PR. Imobiliária responsável IZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS de Matrícula nº 5.031, do Cartório de Registro de Imóvel do Município de Sertanópolis, o imóvel fica localizado à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 880, centro, quadra 43, lote 20 B.

 

DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de contrato de locação de imóvel dando continuidade à acomodação da Sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – 192 - base operacional descentralizada, que funcionará como posto avançado para a ambulância e suas respectivas equipes, do Município de Sertanópolis.

 

DO VALOR: R$ 7.351,60 (sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), dividido pelo período de 08 meses.

 

DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período máximo de 08 meses, contados a partir de 07/05/2020.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: é dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de locação de imóvel destinado a sede do Samu para solucionar questões decorrentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 - base operacional descentralizada, que funcionará como posto avançado para a ambulância e suas respectivas equipes, do Município de Sertanópolis, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Sertanópolis, 06 de maio de 2020

 

ILTO DE SOUZA

Diretor Superintendente do Serviço Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Pedro Antonio Rafaeli Cherri
Código Identificador:932A8E31