ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3004/2026
LEI Nº 3004/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Cessão de Uso de Bem Imóvel à APADV - Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a ceder à APADV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS AUTISTAS DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 11.013.735/0001-75, o uso do Lote de terras urbanas sob. n° 04, da quadra n° 2, do Loteamento Residencial Mascarello, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com a área de 360,00 m2, com os limites e confrontações conforme Matrícula nº 33.152, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR.
§ 1º A formalização da cessão do imóvel, se fará por Termo de Cessão de Uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades do Município de Dois Vizinhos como Cedente e da APADV - Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos para o como Cessionária.
§ 2º A formalização do Termo deCessãode Uso e instalação da Associação junto ao imóvel objeto decessãoda presente Lei, fica condicionada à celebração de Termo de Parceria a ser realizado entre o Município de Dois Vizinhos e a referida Associação, o qual, será instruído pela apresentação de Plano de Trabalho formalizado pela Associação Cessionária e devidamente aprovado pelo Município Cedente.
Art. 2º Cessão de que trata esta Lei, será firmada e pormenorizada através de Termo de Cessão, pelo prazo 05 (cinco) anos, podendo ser revogada a qualquer momento, revertendo-se automaticamente o imóvel e as eventuais benfeitorias nele existentes, ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito das Cessionárias.
Parágrafo único. A Cessão poderá ser prorrogada, havendo interesse das partes.
Art. 3º A título de encargos, a detentora da Cessão se obriga a assumir as despesas como: taxas, tarifas ou impostos que existam ou vierem a existir e incidam sobre a área ora concedida.
Art. 4º Qualquer ampliação, modificação ou reforma no imóvel objeto desta Cessão deverá ter prévia autorização do MUNICÍPIO.
Art. 5°A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Cessionária utilizá-lo apenas para as finalidades para a qual foi criada, àquelas elencadas no seu Estatuto.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte da Concessionária.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:932B4911