ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2023/2025
LEI Nº 2023/2025
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 985.950,00 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
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0400 |
PROCURADORIA JUDICIAL |
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0401 |
Procuradoria e Serviço Administrativo |
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2.007 |
Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 900,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0500 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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0501 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Administração |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 10.800,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0600 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
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0601 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Fazenda |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 2.250,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0700 |
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
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0701 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 12.600,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0800 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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0802 |
Divisão de Educação |
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2.031 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 54.675,00 |
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
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0900 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
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0901 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 1.350,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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1000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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1001 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Educação Física e Desportos |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 4.050,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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1100 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.042 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 46.350,00 |
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
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1200 |
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL |
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1203 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.056 |
Manutenção da Divisão de Assistência Social |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 3.375,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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1300 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1301 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.062 |
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 4.500,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito especial no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o cancelamento total/parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
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0600 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
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0604 |
Divisão de Tesouraria |
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0.005 |
Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.6.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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4.6.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.6.90.91 |
Sentenças Judiciais |
985.950,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16.05.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:932DD547