ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2023/2025

LEI Nº 2023/2025

 

ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 985.950,00 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

0400

PROCURADORIA JUDICIAL

0401

Procuradoria e Serviço Administrativo

2.007

Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 900,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0500

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0501

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Administração

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 10.800,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0601

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Fazenda

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 2.250,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0700

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

0701

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 12.600,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0802

Divisão de Educação

2.031

Manutenção do Ensino Fundamental

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 54.675,00

Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

0900

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

0901

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 1.350,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

1000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

1001

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Educação Física e Desportos

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 4.050,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 46.350,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1203

Fundo Municipal de Assistência Social

2.056

Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 3.375,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

1300

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1301

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.062

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 4.500,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito especial no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o cancelamento total/parcial da seguinte Dotação Orçamentária.

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0604

Divisão de Tesouraria

0.005

Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.6.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.91

Sentenças Judiciais

985.950,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

ARTIGO 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16.05.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:932DD547