ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1854/2020
LEI Nº 1854/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.2.060 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
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4.4.30.42.00.00 |
Auxílios |
1.00.000 |
8.000,00 |
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TOTAL |
8.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.2.060 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.000 |
8.000,00 |
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TOTAL |
8.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 – URBANISMO
PROGRAMA 22 - AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Auxílios DETRAN População em Geral Livres 8.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 26 de agosto de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:933172A7