ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.487 DE 03/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$188.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
16.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE URBANISMO
16.002.15.451.0047.2.117. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
618 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$188.000,00
Total: R$188.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO AMBIENTAL
13.001.18.542.0032.1.291. GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
488 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$188.000,00
Total Redução: R$188.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Novembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:9333A389