ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI N° 1.658/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE PAULA FREITAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o protocolo de aplicação da escala M-CHAT, através do questionário previsto no anexo único desta Lei, recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com base na Lei nº 13.438/2017.

 

§ 1º O protocolo deverá ser aplicado nas unidades de saúde em consultas de acompanhamento e nas creches municipais Paula Freitas-PR, a fim de realizar uma triagem precoce para o Transtorno Espectro Autista em crianças.

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal determinará à Secretaria Municipal competente, caso identificado a necessidade, o direcionamento da criança a um atendimento específico e com capacitação para cada caso.

 

Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 25 de abril de 2024.

 

RODRIGO BAZZI ARAUJO

Presidente

 

ANEXO ÚNICO

QUESTIONÁRIO M-CHAT

 

Nome: Preenchido por:

Data de Nascimento: Parentesco do informador:

Data:

 

Por favor, preencha este questionário sobre o comportamento usual da criança. Responda a todas as questões. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi observadouma ou duas vezes), responda como se a criança não o apresente. Faça um círculo à volta da resposta “Sim” ou “Não”.

 

1

Gosta de brincar ao colo fazendo de “cavalinho”, etc.?

Sim

Não

2

Interessa-se pelas outras crianças?

Sim

Não

3

Gosta de subir objetos, como por exemplo, cadeiras, mesas?

Sim

Não

4

Gosta de jogar às escondidas?

Sim

Não

5

Brinca ao faz-de-conta, por exemplo, falar ao telefone ou dar de comer a uma

boneca, etc.?

Sim

Não

6

Aponta com o indicador para pedir alguma coisa?

Sim

Não

7

Aponta com o indicador para mostrar interesse em alguma coisa?

Sim

Não

8

Brinca apropriadamente com brinquedos (carros ou Legos) sem levá-los à boca,abanar ou deitá-los ao chão?

Sim

Não

9

Alguma vez lhe trouxe objetos (brinquedos) para lhe mostrar alguma coisa?

Sim

Não

10

A criança mantém contacto visual por mais de um ou dois segundos?

Sim

Não

11

É muito sensível aos ruídos (ex. tapa os ouvidos)?

Sim

Não

12

Sorri como resposta às suas expressões faciais ou ao seu sorriso?

Sim

Não

13

Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)?

Sim

Não

14

Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome?

Sim

Não

15

Se apontar para um brinquedo do outro lado da sala, a criança acompanha

com oolhar?

Sim

Não

16

Já anda?

Sim

Não

17

Olha para as coisas para as quais o adulto está a olhar?

Sim

Não

18

Faz movimentos estranhos com as mãos/dedos próximo do rosto?

Sim

Não

19

Tenta chamar a sua atenção para o que está a fazer?

Sim

Não

20

Alguma vez se preocupou quanto à sua audição?

Sim

Não

21

Compreende o que as pessoas lhe dizem?

Sim

Não

22

Por vezes fica a olhar para o vazio ou deambula ao acaso pelos espaços?

Sim

Não

23

Procura a sua reação facial quando se vê confrontada comsituaçõesdesconhecidas?

Sim

Não

 

Cotação:

 

A cotação do M-CHAT leva menos de dois minutos. Resultados superiores a 3 (falha em

3 itens no total) ou em 2 dos itens considerados críticos (2,7,9,13,14,15), após confirmação, justificam uma avaliação formal por técnicos de neurodesenvolvimento.

 

As respostas Sim/Não são convertidas em passa/falha. A tabela que se segue, registra as respostas consideradas falha para cada um dos itens do M-CHAT. As questões em “Negrito” representam os itens CRÍTICOS.

 

1. Não

6. Não

11. Sim

16. Não

21. Não

2. Não

7. Não

12. Não

17. Não

22. Sim

3. Não

8. Não

13. Não

18. Sim

23. Não

4. Não

9. Não

14. Não

19. Não

 

5. Não

10. Não

15. Não

20. Sim


Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:9339F0AA