ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 137/2026
DECRETO Nº 137 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1344 de 17 de dezembro de 2025,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional para o exercício de 2026, no valor de R$ 460.526,75 (Quatrocentos e Sessenta Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme segue:
04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0004.2004 – Manutenção do Departamento de Administração Financeira
3.3.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0377 00783 – Plano Paraná Mais Cidades lll – PPMClll....................R$ 31.155,40
05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2007 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0560 00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica............................................R$ 100.000,00
12.361.0008.2008 – Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0780 00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica............................................R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0800 00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica............................................R$ 10.000,00
12.365.0010.2010 – Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1042 00128 – FNDE ETI – ESCOLA TEMPO INTEGRAL...............................R$ 320,00
05.002 – FUNDEB
12.361.0013.2013 – Manutenção do FUNDEB – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1162 04101 – FUNDEB 101 TEMPO INTEGRAL.................................R$ 3.038,36
3.1.90.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1181 04101 – FUNDEB 101 TEMPO INTEGRAL....................R$ 771,74
12.365.0014.2014 – Manutenção do FUNDEB – Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1251 04101 – FUNDEB 101 TEMPO INTEGRAL......................................................................R$ 9.465,28
3.1.90.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1271 04101 – FUNDEB 101 TEMPO INTEGRAL......................................................................R$ 2.404,17
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0029.2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1862 01064 – Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagam......R$ 16.683,30
1864 00329 – Emendas de Bancadas OB 032599....................R$ 6.000,00
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1981 00330 – Emendas Individuais Impositivas OB 018784...................................................R$ 20.000,00
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2057 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)............................................R$ 50.000,00
10.302.0037.2037 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1835 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)...........................................R$ 200.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0031.2031 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2181 00945 – VIDAS AQUECIDAS CEAS/PR......................R$ 688,50
______________
TOTAL .................................R$ 460.526,75
Art. 2º - Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
00783 – Plano Paraná Mais Cidades lll – PPMClll............................R$ 31.155,40
00945 – VIDAS AQUECIDAS CEAS/PR..............................R$ 688,50
Excesso de Arrecadação
00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica................................R$ 120.000,00
00128 – FNDE ETI – ESCOLA TEMPO INTEGRAL...............R$ 320,00
04101 – FUNDEB 101 TEMPO INTEGRAL.......................R$ 15.679,55
01064 – Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagam................R$ 16.683,30
00329 – Emendas de Bancadas OB 032599............................R$ 6.000,00
00330 – Emendas Individuais Impositivas OB 018784...............................R$ 20.000,00
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).......................R$ 250.000,00
______________
TOTAL .................................R$ 460.526,75
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Porto Amazonas, 25 de setembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:933AB19B