ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 837
LEI Nº 837/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 90.965,96 (noventa mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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06 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
70.965,96 |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
1003 |
Obrigações Patronais |
R$ |
20.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor de R$ 90.965,96 (noventa mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 02 de julho de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:933AB4D3