ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2019/2026

SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Empresa Pública Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Iporã, empresa pública municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º A Empresa terá por finalidade a prestação de serviços públicos de interesse do Município de Iporã, com função social de fornecer suporte técnico, operacional e logístico à Administração Pública Municipal, executando programas e projetos de infraestrutura urbana e rural, limpeza pública, obras de construção civil e outros serviços urbanos.

 

Art. 3º Constituem finalidades específicas da Empresa:

I – Execução, conservação, manutenção, recuperação e melhoria de estradas vicinais, carreadores, ruas, avenidas e demais vias públicas municipais, incluindo serviços de patrolamento, cascalhamento, compactação, drenagem e sinalização;

II – Prestação de serviços de infraestrutura urbana e rural, compreendendo obras de saneamento básico, drenagem pluvial, iluminação pública, pavimentação asfáltica, poliédrica ou em concreto, inclusive mediante convênios, termos de cooperação ou contratos com entes públicos ou privados;

III – Execução de serviços de limpeza pública, abrangendo varrição, capina, raspagem, roçada manual e mecanizada, coleta e remoção de resíduos sólidos, entulhos, galhos e materiais inservíveis, bem como limpeza de bueiros, bocas de lobo, galerias pluviais, sarjetas e demais dispositivos de drenagem;

IV – Realização de serviços de roçada, poda, supressão e manejo de vegetação em áreas públicas urbanas e rurais, incluindo margens de estradas, rodovias municipais, praças, parques, terrenos públicos e áreas institucionais;

V – Elaboração de projetos técnicos, estudos, laudos, planos e demais peças de engenharia, arquitetura e urbanismo;

VI – Execução, reforma, ampliação, manutenção e conservação de obras de construção civil, infraestrutura e edificações de qualquer natureza;

VII – Construção, manutenção e reforma de unidades habitacionais de interesse social, escolas, creches, bibliotecas, unidades de saúde, hospitais, prédios administrativos, praças, parques, áreas de lazer, centros comunitários, culturais e esportivos;

VIII – Implantação e manutenção de equipamentos e estruturas públicas, incluindo terminais rodoviários, pontos de ônibus, cemitérios, capelas mortuárias, muros de arrimo, obras de contenção e demais estruturas de interesse público;

IX – Desenvolvimento e execução de projetos de urbanismo, paisagismo, mobilidade urbana, acessibilidade e ordenamento territorial;

X – Implantação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento, segurança, tecnologia da informação e telecomunicações;

XI – Desenvolvimento e execução de projetos de eficiência energética, sustentabilidade ambiental e inovação tecnológica;

XII – Operação, gestão, manutenção e locação de máquinas, veículos, equipamentos e usinas, próprios ou de terceiros;

XIII – Execução direta ou indireta de obras e serviços, inclusive mediante contratação de terceiros, consórcios, parcerias ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente;

XIV – Celebração de convênios, contratos, termos de cooperação, parcerias público-privadas e demais instrumentos jurídicos com entes públicos e privados;

XV – Execução de atividades relacionadas à gestão ambiental, limpeza urbana, manejo, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, inclusive recicláveis e da construção civil;

XVI – Prestação de serviços a outros municípios, consórcios públicos, entidades públicas ou privadas, mediante remuneração;

XVII – Prestação de apoio técnico, operacional, administrativo e de engenharia aos órgãos da administração pública;

XVIII – Execução de quaisquer outros serviços, obras e atividades correlatas de interesse público e social do Município, compatíveis com sua finalidade institucional.

 

Art. 4º A Empresa será organizada sob a forma de sociedade unipessoal, integralmente controlada pelo Município de Iporã, sob regime jurídico de direito privado, regida por esta Lei, por seu Estatuto Social e, no que couber, pela legislação aplicável às empresas públicas, especialmente a Lei nº 13.303/2016.

 

Art. 5º A sede e o foro da Empresa serão no Município de Iporã, com prazo de duração indeterminado.

 

Art. 6º O capital social inicial da Empresa será de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser integralizado pelo Município.

§1º O capital social poderá ser ampliado mediante autorização legislativa específica.

§2º Fica o Município autorizado a ceder bens ou produtos do seu patrimônio à Empresa, mediante Ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º A Empresa poderá executar suas atividades com recursos provenientes das esferas municipal, estadual, federal ou de outras fontes públicas e privadas.

 

Art. 8º Fica a Empresa declarada de utilidade pública, para todos os fins e efeitos de direito.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá ceder servidores públicos municipais para atuação na Empresa, com ou sem ônus, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 10. A estrutura organizacional e o funcionamento da Empresa serão detalhados em seu Estatuto Social e Regimento Interno.

Parágrafo único. O Estatuto Social inicial será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo no ato de constituição da empresa.

 

Art. 11. A Empresa adotará práticas de governança corporativa, com estrutura composta por Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, conforme disposto em seu Estatuto Social.

 

Art. 12. A Empresa poderá destinar parte de seus lucros ao Município de Iporã, observada a legislação aplicável e deliberação de seus órgãos de administração.

 

Art. 13. Os empregados serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 14. A Empresa elaborará e adotará Regulamento Próprio de Licitações e Contratos, observando os princípios da Lei nº 13.303/2016 e, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 15. As despesas para a implantação e funcionamento inicial correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 16. O controle interno e a fiscalização da Empresa estarão sujeitos à atuação da Controladoria Interna Municipal e do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:933D0FA8