ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2017
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Cafelândia, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática da educação pública do Município de Cafelândia, com a participação da sociedade civil organizada, através do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, e inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º - Para a consecução dos fins propostos pela educação escolar, e em cumprimento à legislação federal, estadual e municipal pertinente ao assunto, fica redefinido o Conselho Municipal de Educação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação também poderá ser identificado e usar a denominação de CME/Cafelândia.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação, é órgão colegiado municipal, de caráter permanente, representativo da sociedade civil organizada, com as funções consultiva, propositiva, de acompanhamento e controle social, mobilizadora, fiscalizadora, e com a finalidade de coordenar e assessorar o Poder Público Municipal, para estabelecer as políticas da educação do Município.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão municipal que tem por objetivo, assegurar às entidades ou grupos representativos da comunidade, o direito de participar na discussão, formulação, implementação, avaliação e fiscalização das políticas municipais de educação, contribuindo para a gestão democrática do ensino público e da elevação da qualidade da educação e dos serviços educacionais.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
I. elaborar seu regimento interno e modificá-lo, quando necessário;
II. promover a participação da sociedade civil no planejamento, na discussão e na formulação das políticas municipais da educação e ensino, acompanhando sua implementação, fiscalização e avaliação;
III. participar da discussão, elaboração, aprovação e da avaliação do Plano Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, acompanhando sua execução e adequação;
IV. acompanhar e avaliar a qualidade de ensino no âmbito do Município, e em especial da rede pública municipal de ensino, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
V. promover e divulgar estudos sobre o ensino no âmbito do Município, propondo políticas e metas para a sua organização, expansão e melhoria;
VI. exigir o cumprimento do dever do Poder Público para oferta de ensino e educação de qualidade, em conformidade com a legislação vigente;
VII. acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso, a permanência e o sucesso do educando na educação escolar, as taxas de aprovação, de reprovação e de evasão escolar;
VIII. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal, propondo subsídios para políticas que visam a melhoria das condições de trabalho, de valorização, sua formação inicial e continuada, e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
IX. participar das discussões sobre o orçamento municipal proposto para o ensino e a educação, e quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático;
X. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios e parcerias com a União, Estado, Universidades e Instituições de Educação Superior, ou outros órgãos de interesse do Município e da educação;
XI. manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Estadual de Educação, ou por outros poderes ou instâncias administrativas municipais ou regionais;
XII. manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas normas administrativas do Município;
XIII. manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino, quando tiverem a contrapartida do Município;
XIV. opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à Rede Municipal de Ensino;
XV. acompanhar e fiscalizar o cumprimento da aplicação anual do orçamento do município dos recursos destinados à educação municipal, opinando sobre o plano de aplicação anual e da respectiva prestação de contas;
XVI. acompanhar o Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei;
XVII. conhecer, estudar, compilar e divulgar a legislação educacional federal, estadual e municipal, do FUNDEB e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e zelar pelo seu cumprimento;
XV- opinar sobre os critérios gerais para elaboração do calendário escolar dos estabelecimentos da Rede Municipal, antes de seu encaminhamento para a aprovação do órgão competente;
XVI- sugerir ao Sistema Estadual de Ensino, normas especiais para que o Ensino Fundamental público atenda às características sociais, regionais e locais, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo educativo, respeitando o caráter nacional da educação;
XVII- pronunciar-se, quando solicitado, sobre a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino, no âmbito do Município, encaminhando relatório ao respectivo mantenedor ou Sistema de Ensino;
XXII- opinar sobre recursos interpostos por escolas da Rede Municipal sobre medidas administrativas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XXIII- fundamentar estudos e elaborar proposta para o Poder Público Municipal, se for de interesse do Município, com o objetivo de viabilizar a organização do Sistema Municipal de Ensino, ouvidos os profissionais da educação e as entidades que integrarão o respectivo Sistema de Ensino;
XXIV- manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, colegiados municipais e entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, em nível estadual e nacional;
XXV- promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação, do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação, no âmbito do Município;
XXVI- exercer representação e cumprir as atividades previstas em outros dispositivos legais;
XXVII- exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes de suas competências ou funções.
TÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) conselheiros titulares e por 07 (sete) conselheiros suplentes, indicados pelos seus respectivos órgãos ou segmentos, e terá a seguinte composição:
I. 02 conselheiros titulares e 02 conselheiros suplentes, representantes e de livre escolha do Executivo Municipal, indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II. 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes dos Profissionais da Educação dos estabelecimentos públicos municipais de Ensino Fundamental, de qualquer modalidade de ensino e educação;
III. 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes dos Profissionais da Educação pública municipal de Educação Infantil;
IV. 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes das Associações de Pais, Mestres - APMs das escolas públicas municipais de educação básica;
V. 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
VI. 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º - Para cada conselheiro titular será indicado um respectivo suplente, com igual duração de mandato, e que substituirá o respectivo conselheiro titular na ausência ou nos impedimentos deste, conforme normas constantes no Regimento Interno.
§ 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação definirá o perfil dos candidatos pretendentes a Conselheiro, como condição para sua eleição ou indicação para a função, e cujos critérios serão tornados públicos a todas as entidades que tem participação no colegiado.
§ 3º - Cabe ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, receber todas as indicações por escrito, dos nomes dos candidatos a conselheiros que comporão o Conselho, e encaminhar a relação ao Executivo Municipal, e junto com este, definir também os nomes dos representantes do Poder Executivo, para expedição do ato de homologação e de nomeação.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 dias antes de findar o mandato dos conselheiros, comunicar às entidades sobre os prazos, e mobilizar as instituições e órgãos que tem representação no colegiado, para convocação das assembleias ou reuniões, para escolha, indicação ou recondução dos representantes para os novos mandatos de Conselheiro.
§ 2º- A data que fixará o início e o fim dos mandatos dos Conselheiros será aquela do dia e do mês do Decreto ou do ato da primeira nomeação para composição inicial do Conselho Municipal de Educação, a partir da edição da presente Lei.
Art. 9º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do VicePrefeito;
II. estudantes que não sejam maiores, ou emancipados, na forma da Lei;
III. pais de alunos que prestem serviços terceirizados, no âmbito do poder Executivo Municipal;
IV. qualquer Secretário Municipal;
V. Vereador;
VI. representante do Poder Judiciário.
Art. 10 - Quando o conselheiro for representante de Professores, ou de Servidores de Escolas Públicas Municipais, no decurso de seu mandato, fica vedado ao Poder Público Municipal:
I. sua exoneração ou demissão do cargo ou do emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuar;
II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função de suas atividades no Conselho Municipal de Educação;
III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato, ou das condições e dos prazos estipulados em Lei, para o qual tenha sido designado.
Parágrafo único. Os Conselheiros que são representantes do Poder Executivo, deverão por seu cargo à disposição, toda vez que houver troca de Prefeito, devendo o novo Chefe do Executivo se pronunciar sobre sua manutenção, ou opinar pela indicação de novos conselheiros, apenas para completar os mandatos em curso, seguindo-se posteriormente o critério normal de suas indicações e a duração de seus mandatos.
Art. 11. O mandato de membro do CME/Cafelândia será considerado extinto antes do término do prazo, nos seguintes casos:
I. morte;
II. renúncia;
III. ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período do mesmo ano civil;
IV. procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. condenação por crime comum ou de responsabilidade; VI- afastamento, mesmo justificado, superior a 6 meses.
Parágrafo único. Com a extinção do mandato do Conselheiro titular, assume a vaga como titular, o respectivo conselheiro suplente, mas apenas para conclusão do mandato, escolhendo-se novo suplente para igual prazo do mandato em curso do conselheiro titular.
Art. 12 - Os serviços decorrentes da função de conselheiro são gratuitos e sua função é considerada de serviço público municipal relevante, e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer cargos públicos municipais de que seja titular o Conselheiro, devendo os editais de convocação fazer menção a este artigo da Lei.
Parágrafo único. O conselheiro, ao final de seu mandato, fará jus a um certificado ou a uma declaração, assinada pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, relativo aos serviços prestados à comunidade, especificando os atos de sua nomeação e o período em que prestou serviço como conselheiro.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação se reunirá nas dependências da Prefeitura Municipal para seu funcionamento, e suas despesas devem incorporar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.14 - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Geral;
IV. Comissões Permanentes;
V. Comissões Transitórias.
Capítulo I
Do Plenário e das Sessões
Art. 15 - O Plenário é o órgão soberano de decisão do Conselho Municipal de Educação, e compõe-se pelos conselheiros titulares, ou dos suplentes, estes quando no exercício da titularidade.
§ 1º - O CME/Cafelândia, enquanto o Município não tiver organizado seu Sistema Municipal de Ensino, não terá Câmaras setoriais e trabalhará unicamente em Plenário.
§ 2º - O Plenário só poderá funcionar com a presença mínima da maioria simples de seus membros titulares ou dos suplentes que estão no exercício da titularidade, e as decisões ou deliberações, serão tomadas por maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação terá calendário de reuniões ordinárias, aprovado e divulgado no final do exercício do ano anterior, e reunir-se-á extraordinariamente nos casos previstos em seu Regimento Interno.
Art. 17 - As decisões serão tornadas públicas à imprensa local e nos quadros de edital do CME e da Secretaria Municipal de Educação, e serão publicadas na íntegra ou por síntese, no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Capítulo II
Da Presidência
Art. 18 - A Presidência do CME/Cafelândia, que será exercida pelo Presidente e pelo Vice Presidente, é o órgão executivo que coordena e atua como regulador dos trabalhos, e tem como obrigação zelar pelo fiel cumprimento da legislação educacional por parte do colegiado, da Secretaria de Educação e dos órgãos públicos municipais.
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos diretamente pelo conjunto dos conselheiros titulares, para um período de gestão de 2 (dois) anos, e terão seus nomes homologados pelo Prefeito Municipal, que expedirá o ato de nomeação.
§ 2º - Na ausência do Presidente ou em seus impedimentos, a Presidência será exercida pelo Vice-Presidente.
§ 3º - Nos impedimentos ou ausências do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será presidido por um Conselheiro titular eleito ad hoc para a função.
§ 4º - O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reeleitos.
§ 5º - O Regimento Interno definirá as atribuições e o processo de eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Capítulo III
Das Comissões Permanentes e Temporárias
Art. 19 - O Regimento Interno estabelecerá critérios para a formação das Comissões Permanentes, compostas exclusivamente por Conselheiros, e da constituição de Comissões Temporárias, que poderão ser integradas por no mínimo 01 Conselheiro e por pessoas da comunidade, ou ainda, por convidados especiais.
§ 1º - As Comissões Permanentes auxiliarão, em caráter permanente, o CME em assuntos específicos e permanentes.
§ 2º - As Comissões Temporárias auxiliarão o CME em assuntos específicos e por prazo determinado, e uma vez cumprida sua função, se extinguirão.
Art. 20 - O Regimento Interno definirá as normas para a composição das Comissões Permanentes, suas finalidades, suas competências, sua forma de trabalho e os critérios para formação de Comissões Temporárias e Permanentes.
Capítulo III
Da Secretaria Geral
Art. 21 - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será exercida por um Secretário Geral, escolhido entre os profissionais da educação, ou excepcionalmente, entre os servidores públicos municipais de qualquer Secretaria ou órgão municipal, posto à disposição do colegiado.
§ 1º - A necessidade de pessoal técnico-administrativo para o funcionamento das atividades do CME/Cafelândia, será suprida pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - Só em caráter excepcional e esporádico um Conselheiro poderá exercer as funções e atividades de Secretário Geral do Conselho.
Art. 22 - As competências, as atividades técnicas e administrativas da Secretaria Geral e do pessoal técnico-administrativo serão definidas no Regimento Interno do CME.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - O CME/Cafelândia, enquanto o Município não organizar seu Sistema Municipal de Ensino por lei própria, não poderá usar as competências normativa e deliberativa para questões de interpretação legal e de emissão de normas complementares para o ensino e educação.
§ 1º - Enquanto não for organizado o Sistema Municipal de Ensino, o Município de Cafelândia, continuará seguindo, para as instituições escolares de sua Rede Municipal de Ensino, as normas educacionais emitidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná e pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - A Lei que vier a tratar da organização do Sistema Municipal de Ensino, poderá alterar e ampliar as funções do Conselho Municipal de Educação além das constantes nesta Lei, assim como também poderá ampliar o número de Conselheiros com a inclusão de novos segmentos representativos da comunidade.
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação aprofundar estudos e emitir parecer para a Secretaria Municipal de Educação, sobre a viabilidade ou não de se organizar o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 24 - No prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta Lei, excluído o período de férias escolares, o Prefeito do Município fará a nomeação dos Conselheiros e instalará oficialmente o Conselho Municipal de Educação, nos termos desta Lei.
Art. 25 - No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta Lei, excluído o período de férias escolares, o (a) titular da Secretaria Municipal de Educação promoverá reunião com os profissionais da educação, as entidades e os segmentos que terão representatividade no CME/Cafelândia, momento em que serão apresentados os objetivos e as funções do colegiado, os demais esclarecimentos necessários, e emitirá instruções para a eleição ou indicação dos Conselheiros titulares e suplentes que comporão a primeira gestão na implantação do Conselho a partir da edição da presente Lei.
§ 1º - Para todos os conselheiros será exigida a formação em nível de graduação de nível superior, admitida a formação em nível fundamental apenas para os representantes das APMs.
§ 2º - O perfil de Conselheiro e as normas para a eleição e indicação dos Conselheiros titulares e suplentes, como norma permanente, constarão no Regimento Interno do CME.
Art. 26 - Ao ser constituído, o CME/Cafelândia, seus Conselheiros titulares e respectivos suplentes terá mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º - As entidades, ao encaminharem os respectivos nomes dos Conselheiros observarão ao disposto neste artigo, e o Decreto ou ato da primeira nomeação dos Conselheiros, indicará a duração do mandato inicial de cada Conselheiro, em atendimento ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Conselheiro poderá ter recondução consecutiva de mandato, nos termos do Regimento Interno.
Art. 27 - O Prefeito do Município, no prazo de até 90 dias, a partir da publicação desta Lei, instalará e implementará o Conselho Municipal de Educação, fazendo as nomeações dos Conselheiros, nos termos desta Lei.
§ 1º - Na instalação do Conselho Municipal de Educação, o Executivo Municipal designará por ato oficial e em caráter pro tempore, o Presidente e o Vice-Presidente dentre os Conselheiros nomeados, até que seja aprovado o Regimento Interno que estabelecerá os procedimentos para suas eleições.
§ 2º - O Conselho Municipal de Educação terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a partir de sua instalação, descontado o período de férias, para elaborar e aprovar seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação do Executivo Municipal.
Art. 28 - Todos os integrantes do Conselho Municipal de Educação deverão empenhar-se em conhecer a organização e o funcionamento da educação nacional e de um Sistema Estadual de Ensino, a legislação educacional, do FUNDEB, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, incorporando, se for preciso, todas as alterações ou prescrições no seu Regimento Interno, como também sugerir ao Poder Executivo a adequação da presente Lei, se for o caso.
Parágrafo único. O CME/Cafelândia poderá ter assessoramento técnico de profissional com conhecimento e experiência sobre a organização e o funcionamento da educação municipal, ou ainda, firmar termo de cooperação com outros Conselhos Municipais de Educação.
Art. 29 - O Conselho Municipal de Educação estabelecerá em seu Regimento Interno, quais serão seus atos e também quais deles dependerão de homologação do Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. Nenhum ato ou norma do Conselho Municipal de Educação pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa de competência Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda, do Conselho Estadual de Educação enquanto não for organizado o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 30 - Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá recurso ao próprio colegiado ou, conforme o caso, ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão.
§ 1º - Quando o Município organizar o seu Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei, a instância final de recurso passará então ser o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação, e não mais o Conselho Estadual de Educação do Paraná.
§ 2º - É parte legítima para interposição de recurso, o Prefeito Municipal, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, o Poder Legislativo Municipal, qualquer Conselheiro do CME/Cafelândia, ou ainda, qualquer entidade do Município, profissional de educação, ou qualquer cidadão, interessado diretamente na questão.
§ 3º - Nenhum conselheiro, em seu nome, ou em nome do Conselho Municipal de Educação, pode dar garantias pela condução ou pelos resultados finais dos diversos processos ou matérias que tramitam no colegiado, e que terão sempre sua decisão conjunta, manifestada através de Pareceres ou de Resoluções.
Art. 31 - Instalado o Conselho Municipal de Educação e aprovado seu Regimento Interno, o seu Presidente fará a comunicação dos atos de instituição e instalação do colegiado, à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação- UNCME, à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e ao Ministério Público ou à Promotoria da Educação da Comarca de Nova Aurora, anexando cópia da Lei Municipal e dos atos de nomeação e de posse dos Conselheiros e da Presidência.
Art. 32 - O CME/Cafelândia usará em seus impressos e documentos oficiais, a logomarca do Município, com o acréscimo do nome do órgão colegiado.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE JUNHO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:933E81AA