ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 017/2024

LEI MUNICIPAL Nº 17/2024.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 323.010,18 (trezentos e vinte e três mil, dez reais e dezoito centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública e da diretoria de Educação do Município com a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e Superávit Financeiro das fontes do exercício de 2023, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

3.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

45.000,00

FONTE TCE 011

CÓDIGO LOCAL 1012

FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023

65.000,00

03.001.04.129

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

 

03.001.04.129.0004.

SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03.001.04.129.0004.2.012

Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

FONTE TCE 510

CÓDIGO LOCAL 3510

FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior

15.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA

 

FONTE TCE 510

CÓDIGO LOCAL 3510

FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior

4.266,45

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB

 

05.001.12.361.0018.2.515

PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 150

Código Local 33150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

 

53.452,30

05.001.12.361.0018.2.513

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso do Salário Educação

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

 

Salário Educação - Exercícios Anteriores

 

19.891,43

05.001.12.361.0018.2.1.210

Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

120.400,00

 

Total do Credito Suplementar Autorizado

323.010,18

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do superávit financeiro de fontes do exercício anterior, a seguir descriminado.

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.008.

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

45.000,00

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

45.000,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

FONTE TCE 011

CÓDIGO LOCAL 1012

FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023

65.000,00

FONTE TCE 510

CÓDIGO LOCAL 3510

FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior

19.266,45

Fonte TCE 150

Código Local 33150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

 

53.452,30

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

 

Salário Educação - Exercícios Anteriores

 

19.891,43

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

120.400,00

 

Total do Superávit Financeiro

278.010,18

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

323.010,18

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de abril de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:933F837B