ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 017/2024
LEI MUNICIPAL Nº 17/2024.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 323.010,18 (trezentos e vinte e três mil, dez reais e dezoito centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública e da diretoria de Educação do Município com a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e Superávit Financeiro das fontes do exercício de 2023, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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3. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002 |
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
45.000,00 |
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FONTE TCE 011 CÓDIGO LOCAL 1012 FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 |
65.000,00 |
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03.001.04.129 |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
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03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.012 |
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE TCE 510 CÓDIGO LOCAL 3510 FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior |
15.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA |
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FONTE TCE 510 CÓDIGO LOCAL 3510 FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior |
4.266,45 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB |
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05.001.12.361.0018.2.515 |
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 150 Código Local 33150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR |
53.452,30 |
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05.001.12.361.0018.2.513 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso do Salário Educação |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 107 Código Local 1035 Fonte Padrão 107.99.01.00.00 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
19.891,43 |
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05.001.12.361.0018.2.1.210 |
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 104 Código Local 1029 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
120.400,00 |
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Total do Credito Suplementar Autorizado |
323.010,18 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do superávit financeiro de fontes do exercício anterior, a seguir descriminado.
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.008. |
Encargos Gerais do Município |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
45.000,00 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
45.000,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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FONTE TCE 011 CÓDIGO LOCAL 1012 FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 |
65.000,00 |
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FONTE TCE 510 CÓDIGO LOCAL 3510 FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior |
19.266,45 |
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Fonte TCE 150 Código Local 33150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR |
53.452,30 |
|
Fonte TCE 107 Código Local 1035 Fonte Padrão 107.99.01.00.00 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
19.891,43 |
|
Fonte TCE 104 Código Local 1029 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
120.400,00 |
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Total do Superávit Financeiro |
278.010,18 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
323.010,18 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:933F837B