ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.413, DE 14 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização dos imóveis constante das Matrículas 1.111, 2.354 e 1.353 do SRI de Sertanópolis, de propriedade do ESPÓLIO DE MANUEL EDWIG MARCOS NAVARRO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização de três áreas de terras de propriedade do ESPÓLIO DE MANUEL EDWIG MARCOS NAVARRO, destinadas a edificação de centro para manutenção da frota municipal da educação e para a realização de outras estruturas públicas, a seguir descritas:

 

I- área urbana de terras, medindo 625,00 m², constituída do Lote 04 da Quadra 70, cuja completa descrição, divisas e confrontações constam da Matrícula 1.111 do SRI de Sertanópolis.

 

II- área urbana de terras, medindo 468,75 m², constituída do Lote 03 da Quadra 70, cuja completa descrição, divisas e confrontações constam da Matrícula 2.354 do SRI de Sertanópolis.

 

III- área urbana de terras, medindo 468,75 m², constituída do Lote 23 da Quadra 70, cuja completa descrição, divisas e confrontações constam da Matrícula 1.353 do SRI de Sertanópolis.

 

Art. 2º Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica estabelecido em R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.

 

Art. 3º A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 05.010.12.361.0005.2.028. 4.4.90.61.00.00 (Fontes 000, 103 e 104).

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 017/2026

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:9346A00F