ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3485-2025 - RESTITUIÇÃO SALDOS SAUDE-SECID E CULTURA

LEI N.º 3485/2025, 25 de junho de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 30.252,59 (trinta mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.1.121

Qualificação APS Rede Materno Infantil – Resolução 1098/2021 (645/2020)

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3518-SF

13.793,00

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0502

Departamento de Cultura

 

 

0502.13.392.0017.2.158

Apoio, Fomento e Modernização do Setor Cultural – FMC

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

31063-SF

7.915,41

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3964-SF

857,18

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

964-EA

100,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3969-SF

2.787,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

969-EA

300,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

977-EA

4.500,00

TOTAL

30.252,59

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

3518

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

13.793,00

31063

SF-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 14.399/2022

7.915,41

3964

SF-CONVENIO SEDU N 1114/2022-PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS

857,18

3969

SF-CONVENIO SEDU N 1368/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VISTA ALEGRE

2.787,00

TOTAL

25.352,59

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 1114/2022, 1368/2022 e 25/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO SEDU N 1114/2022-PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS

SECID

964

100,00

CONVENIO SEDU N 1368/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VISTA ALEGRE

SECID

969

300,00

CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

SECID

977

4.500,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

4.900,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:93545012