ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3485-2025 - RESTITUIÇÃO SALDOS SAUDE-SECID E CULTURA
LEI N.º 3485/2025, 25 de junho de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 30.252,59 (trinta mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
|
|
0601 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
0601.10.301.0019.1.121 |
Qualificação APS Rede Materno Infantil – Resolução 1098/2021 (645/2020) |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3518-SF |
13.793,00 |
|
0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
|
|
|
0502 |
Departamento de Cultura |
|
|
|
0502.13.392.0017.2.158 |
Apoio, Fomento e Modernização do Setor Cultural – FMC |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
31063-SF |
7.915,41 |
|
0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
|
|
0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3964-SF |
857,18 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
964-EA |
100,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3969-SF |
2.787,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
969-EA |
300,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
977-EA |
4.500,00 |
|
TOTAL |
30.252,59 |
||
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
|
3518 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
13.793,00 |
|
31063 |
SF-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 14.399/2022 |
7.915,41 |
|
3964 |
SF-CONVENIO SEDU N 1114/2022-PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS |
857,18 |
|
3969 |
SF-CONVENIO SEDU N 1368/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VISTA ALEGRE |
2.787,00 |
|
TOTAL |
25.352,59 |
|
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 1114/2022, 1368/2022 e 25/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
CONVENIO SEDU N 1114/2022-PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS |
SECID |
964 |
100,00 |
|
CONVENIO SEDU N 1368/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VISTA ALEGRE |
SECID |
969 |
300,00 |
|
CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
SECID |
977 |
4.500,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
4.900,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:93545012