ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.079 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºEsta Lei disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rolândia, a formalização de acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal e a eventual opção do Poder Executivo pelo pagamento de precatórios por meio de acordos diretos na forma do regime especial da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de novembro de 2016.
Art. 2ºAs propostas de acordo direto para pagamento de precatório, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal, serão efetuadas perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal competente, após decisão do Procurador-Geral do Município que será precedida de parecer da Câmara de Conciliação de Precatórios, na forma do artigo 5º desta Lei.
§ 1º As propostas de que trata o caput deste artigo, poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas, nos termos da primeira parte do § 20 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º Em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 3º O procedimento para formalização dos acordos a que alude o presente artigo será regulamentado por decreto municipal, observada eventual regulamentação do Tribunal competente.
§ 4º Os requisitos e condições para o acordo de que trata o presente artigo serão definidos por decreto do Chefe do Executivo, observados os limites do artigo 4º desta Lei.
Art. 3ºFica o Executivo Municipal autorizado, por decreto, a optar pelo pagamento de precatórios devidos pela Administração Direta ou Indireta Municipal por meio de acordo direto a que alude o § 1º do artigo 102 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, enquanto vigente o regime especial da Emenda Constitucional nº 94, de 2016.
§ 1º Os acordos diretos a que alude o presente artigo serão realizados perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios do Tribunal competente, após deferimento do requerimento pelo Procurador-Geral do Município, que será precedido de parecer da Comissão de Conciliação de Precatórios, na forma do artigo 5º desta Lei.
§ 2º As rodadas de conciliação serão veiculadas por meio de decreto do Poder Executivo, que tem a competência para estipular seus critérios e condições, observado o seguinte:
I - podem ser estabelecidos parâmetros diferenciados de conciliação, de acordo com a natureza e o valor do crédito, a natureza da demanda que originou o crédito, ano de inscrição do precatório no orçamento municipal, dentre outros, podendo haver combinações de critérios, inclusive com a delimitação do universo de créditos a serem objeto de uma rodada de conciliação, observado o uso de parâmetros gerais e abstratos que atendam à Impessoalidade Administrativa;
II - os atos convocatórios poderão ser revogados e substituídos por outros a qualquer tempo, ou perderão vigor depois de escoado o prazo de vigência ou quando se esgotarem os recursos destinados àquela conciliação.
§ 3º O procedimento para os acordos a que alude o presente artigo será regulamentado por decreto municipal, observada eventual regulamentação do Tribunal competente.
§ 4º Os requisitos e condições para o acordo de que trata o presente artigo serão definidos por decreto do Chefe do Executivo, observados os limites do artigo 4º desta Lei.
Art. 4ºAs concessões a serem feitas pelos credores nos casos previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei serão especificadas no ato do Chefe do Poder Executivo, que poderá se valer, dentre outras, das seguintes condições, observada a redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado:
I - pagamento com deságio em percentual fixo;
II - pagamento de acordo com oferta de deságio maior, observado um deságio mínimo pré fixado;
III - modificação nos critérios de readequação do valor nominal da dívida;
IV - descontos escalonados conforme a data do precatório.
§ 1º A celebração do acordo para pagamento implicará a quitação integral do débito conciliado e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.
§ 2º O uso da opção a que alude o artigo dependerá da análise da conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
§ 3º É vedada a realização de acordo direto em relação ao crédito sobre o qual penda recurso ou defesa judicial, salvo desistência, devidamente comprovada, de eventuais ações e/ou recursos pendentes.
Art. 5ºAs decisões do Procurador-Geral do Município a que aludem o caput do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º serão precedidas de parecer pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que:
I - funcionará no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
II - será regulamentada por decreto;
III - terá seus membros indicados pelo Procurador-Geral do Município;
IV - solicitará prévia manifestação da Secretaria Municipal de Finanças sobre a disponibilidade orçamentária e financeira para a proposição dos acordos diretos de que trata esta Lei;
V - emitirá prévio parecer com caráter meramente opinativo.
Art. 6ºA decisão do Procurador-Geral do Município que alude o art. 2º desta Lei, fica condicionada à manifestação prévia favorável da Secretaria Municipal de Finanças sobre a disponibilidade orçamentária e financeira para a realização dos acordos.
Art. 7ºAos acordos de que trata a presente Lei aplica-se o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de abril de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 014/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:93581DB6