ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 951, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 7º, 8º, 15º, 17º, 19º, 27º e 29º da Lei nº 951, de 03 de novembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O quadro de pessoal do CMAEE será composto por:
I – 01- Diretor do Centro;
II – 02 Coordenadores Pedagógicos;
III – Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
IV – Equipe Multidisciplinar de Apoio (Psicólogos, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e demais especialistas de área de saúde/assistência);
V – Auxiliar Administrativo e Serviços Geral de Apoio, preferencialmente concursados.
Parágrafo único. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação e as escolas de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município.
Art. 8º Os cargos e funções de Direção, Coordenação Pedagógica e Docência do CMAEE são privativos de profissionais do magistério público municipal, os quais deverão possuir as seguintes habilitações e especificações técnicas:
I - Equipe Administrativa, integrada por:
a) Diretor do CMAEE: Profissional efetivo do Magistério Público Municipal, com graduação em Pedagogia ou Licenciatura, Especialização em Gestão Escolar, Educação Especial e demais especializações na área da Educação Especial.;
b) Coordenador de Departamento: Profissional concursado na área do magistério com graduação em Pedagogia ou Licenciatura, Especialização em Gestão Escolar e Educação Especial e demais especializações na área de Educação Especial.
c) Coordenador Pedagógico: Profissional efetivo do Magistério Público Municipal, especialização em pós-graduação em Educação Especial, Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia;
d) Auxiliar administrativo: Profissional com formação em nível médio ou superior, preferencialmente concursado.
II - Equipe de Atendimento Especializado, integrada por:
a) Professores do AEE: Profissionais do Magistério Público Municipal com graduação em Pedagogia ou Licenciatura e especialização específica em Educação Especial ou Inclusiva.
b) Profissionais de Avaliação Psicoeducacional: Composto de 02 membros, sendo: Um Psicólogo com formação em Psicologia e especialização em Avaliação ou Neuropsicológo; e de um Pedagogo/Psicopedagogo com formação em Pedagogia/Psicopedagogia e/ou especialização em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia e Educação Especial.
c) Fonoaudiólogo(a): Com formação em Fonoaudiologia e CRFa ativo.
d) Psicólogo(a): Com formação em Psicologia e CRP ativo.
e) Fisioterapeuta: Com formação em Fisioterapia e CREFITO ativo.
III - A equipe também poderá ser composta por outros profissionais com registros ativos em seus respectivos conselhos:
a) Terapeuta Ocupacional;
b) Otorrinolaringologista;
c) Oftalmologista;
d) Neuropediatra.
§ 1º A nomeação dos cargos da equipe administrativa poderá ser efetuada por meio de portaria.
§ 2º Para a prestação dos serviços da Equipe Multidisciplinar de Apoio, o Município utilizará prioritariamente seus servidores efetivos. Na hipótese de inexistência ou insuficiência de profissionais concursados no quadro do Município, fica facultada a contratação de profissionais ou serviços especializados por meio de licitação, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou mediante credenciamento público, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021.
§ 3º As qualificações profissionais, especificações técnicas, requisitos de habilitação e atribuições dos cargos e funções previstos neste artigo somente poderão ser alterados ou modificados mediante lei específica, vedada a alteração por decreto, portaria ou regimento interno.
§ 4º Referente as gratificações, podem ser pagas conforme plano de cargos e salários do magistério.
Art. 15º Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado (FMAEE), vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao custeio, manutenção, investimento e desenvolvimento das ações do CMAEE.
Art. 17º A gestão administrativa e a ordenação de despesas do Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado caberão ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo, atuando o Setor Contábil e Financeiro do Município no suporte operacional e registro centralizado das contas públicas.
Art. 19º Constituem receitas do Fundo Municipal de Atendimento Educacional Especializado:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Transferências e recursos provenientes de convênios, acordos ou termos de parceria e cooperação firmados com a União, Estado ou entidades públicas e privadas, firmados pelo Secretário da Educação Cultura e Turismo;
III – Doações, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.
Art. 27º A organização administrativa, pedagógica e operacional do CMAEE será disciplinada em Regimento Interno próprio.
Art. 29º O Regimento Interno do CMAEE será elaborado e redigido por uma Comissão Temporária especialmente designada por portaria do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo, composta por representantes da gestão educacional, docentes da educação especial e equipe técnica multidisciplinar.
§ 1º A Comissão Temporária terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua constituição, para apresentar a proposta do Regimento Interno.
§ 2º O texto elaborado pela Comissão Temporária será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação (CME) e, aprovado, homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:935F4E0D