ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Realeza, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, metas e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Realeza, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao letramento na idade adequada, mediante ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e participação da comunidade escolar.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, articulado ao desenvolvimento das competências de leitura, produção escrita, oralidade e conhecimentos matemáticos fundamentais, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania e à continuidade dos estudos.
§2º A alfabetização constitui etapa essencial da Educação Básica e deverá ocorrer prioritariamente nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, observados os diferentes ritmos de aprendizagem dos estudantes, asseguradas as medidas de intervenção pedagógica necessárias à consolidação das aprendizagens.
§3º A Política Municipal de Alfabetização compreende ações integradas desde a Educação Infantil até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando garantir a continuidade do processo de desenvolvimento das competências leitoras, escritoras e matemáticas.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município de Realeza, a União, o Estado do Paraná, os órgãos de controle social, as instituições de ensino, as famílias e a comunidade, observadas as competências legais de cada ente federativo.
Art. 3º A implementação desta Lei observará:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, – Plano Nacional de Educação;
IV – o Plano Municipal de Educação de Realeza;
V – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais políticas públicas correlatas;
VI – a Política Estadual de Alfabetização do Estado do Paraná;
VII – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VIII – o Referencial Curricular do Paraná e o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Realeza.
Art. 4º São públicos prioritários desta Política:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – os alunos com defasagens de aprendizagem;
IV – os alunos público-alvo da Educação Especial;
V – os professores alfabetizadores;
VI – os coordenadores pedagógicos;
VII – os gestores escolares.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito de aprender;
II – universalização da alfabetização na idade adequada;
III – equidade educacional;
IV – inclusão e respeito às diferenças;
V – valorização da infância;
VI – respeito aos tempos e ritmos de aprendizagem;
VII – fundamentação em evidências científicas sobre alfabetização;
VIII – formação continuada dos profissionais da educação;
IX – valorização do professor alfabetizador;
X – gestão democrática do ensino público;
XI – cooperação entre escola, família e comunidade;
XII – transparência na gestão educacional;
XIII – monitoramento permanente dos indicadores de aprendizagem;
XIV – melhoria contínua da qualidade da educação pública.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Seção I
Das Diretrizes
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e metodologias eficazes de alfabetização;
II – promover o desenvolvimento integrado da leitura, escrita, oralidade e matemática;
III – fortalecer o letramento desde a Educação Infantil;
IV – garantir ambiente alfabetizador em todas as unidades escolares;
V – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – realizar acompanhamento pedagógico sistemático das escolas;
VII – utilizar avaliações diagnósticas, processuais e somativas como instrumentos de melhoria da aprendizagem;
VIII – desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
IX – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
X – incentivar práticas pedagógicas inovadoras;
XI – promover o uso pedagógico das tecnologias digitais;
XII – assegurar atendimento educacional inclusivo;
XIII – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências;
XIV – estimular a participação das famílias no processo educativo.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 7º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – garantir a consolidação das competências leitoras, escritoras e matemáticas nos Anos Iniciais;
III – reduzir desigualdades de aprendizagem;
IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;
V – fortalecer a transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VI – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;
VII – melhorar os resultados das avaliações internas e externas;
VIII – desenvolver cultura de acompanhamento pedagógico permanente;
IX – fortalecer o protagonismo docente;
X – incentivar a inovação pedagógica;
XI – ampliar o envolvimento das famílias no processo de alfabetização;
XII – consolidar uma política pública permanente de alfabetização no Município de Realeza.
CAPÍTULO IV
DAS METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º Constituem metas permanentes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças tenham acesso à Educação Infantil de qualidade como etapa preparatória ao processo de alfabetização;
II – garantir que os estudantes concluam o 2º ano do Ensino Fundamental com domínio das habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática previstas no currículo municipal;
III – implementar ações contínuas de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano;
IV – reduzir progressivamente os índices de estudantes com defasagens em leitura, escrita e matemática;
V – assegurar avaliações diagnósticas periódicas em todas as unidades escolares;
VI – fortalecer programas de formação continuada para professores alfabetizadores e equipes gestoras;
VII – implantar e/ou manter instrumentos municipais de acompanhamento da aprendizagem;
VIII – incentivar projetos de leitura, produção textual e educação matemática em todas as escolas;
IX – promover ações voltadas à participação das famílias na vida escolar;
X – ampliar a utilização de recursos pedagógicos, tecnológicos e metodologias inovadoras no processo de alfabetização.
Art. 9º As metas previstas nesta Lei serão desdobradas em indicadores e planos de ação definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observados o Plano Municipal de Educação, os instrumentos de planejamento da administração pública e a disponibilidade orçamentária.
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, mediante indicadores educacionais, diagnósticos de aprendizagem e demais instrumentos instituídos pelo MEC, SEED e/ou Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas e à garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma integrada, observando os seguintes eixos estruturantes:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – gestão pedagógica e acompanhamento das práticas de ensino;
III – avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica;
IV – fortalecimento da Educação Infantil como etapa preparatória da alfabetização;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – equidade e educação inclusiva;
VII – fortalecimento da cultura leitora e da educação matemática;
VIII – inovação pedagógica e tecnologias educacionais;
IX – participação das famílias e da comunidade escolar;
X – governança, planejamento e gestão da política pública.
Seção I
Da Formação Continuada
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação ofertará, em parceria com o Estado/SEED programas permanentes de formação continuada (jornada de alfabetização, Formadores em Ação...) destinados aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares e demais profissionais da educação.
§1º A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento da consciência fonológica;
III – metodologias de alfabetização fundamentadas em evidências científicas;
IV – educação matemática nos Anos Iniciais;
V – avaliação da aprendizagem;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – educação inclusiva;
VIII – planejamento pedagógico;
IX – tecnologias educacionais;
X – práticas pedagógicas inovadoras.
§2º As formações poderão ser desenvolvidas em parceria com universidades, instituições públicas, plataformas, organismos nacionais e internacionais, bem como com programas dos Governos Federal e Estadual.
Seção II
Da Gestão Pedagógica
Art. 13. A gestão pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será orientada por planejamento, acompanhamento sistemático e monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem.
Art. 14. Constituem instrumentos da gestão pedagógica:
I – planejamento anual da alfabetização;
II – planejamento docente;
III – acompanhamento pedagógico sistemático;
IV – observação em sala de aula;
V – devolutivas pedagógicas aos professores;
VI – reuniões pedagógicas;
VII – Conselhos de Classe;
VIII – instrumentos de monitoramento da aprendizagem;
IX – indicadores educacionais;
X – plano Municipal de Acompanhamento das Aprendizagens (PMAA)
XI – demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção III
Da Avaliação e do Monitoramento
Art. 15. A Rede Municipal de Ensino realizará avaliações diagnósticas, processuais e somativas, destinadas ao acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.
§1º As avaliações terão caráter pedagógico e servirão de base para:
I – planejamento das ações escolares;
II – reorganização do ensino;
III – recomposição das aprendizagens;
IV – formação continuada;
V – definição de políticas educacionais.
§2º Os resultados das avaliações não terão finalidade classificatória ou punitiva, constituindo instrumento de melhoria da qualidade da educação.
Art. 16. O monitoramento da aprendizagem será realizado continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, pelas equipes gestoras das escolas e pelos coordenadores pedagógicos.
Parágrafo único. O acompanhamento compreenderá visitas técnicas, análise dos planejamentos, observação das práticas pedagógicas, acompanhamento dos indicadores educacionais e devolutivas às equipes escolares.
Seção IV
Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 17. Os estudantes que apresentarem dificuldades de aprendizagem deverão ser atendidos mediante ações de intervenção pedagógica planejadas pela escola, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. Constituem estratégias de recomposição das aprendizagens:
I – atendimento pedagógico complementar;
II – reorganização do planejamento docente;
III – acompanhamento individualizado;
IV – utilização de materiais didáticos específicos;
V – flexibilização de estratégias metodológicas;
VI – fortalecimento das práticas de leitura e escrita;
VII – desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
VIII – outras estratégias definidas pela equipe pedagógica.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 19. A gestão da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da gestão democrática, do planejamento, da transparência, da cooperação institucional e da melhoria contínua.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a execução desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 21. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 22. O Comitê Municipal de Alfabetização terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar indicadores educacionais;
III – propor estratégias para melhoria dos resultados da aprendizagem;
IV – acompanhar o cumprimento das metas previstas nesta Lei;
V – sugerir programas de formação continuada;
VI – acompanhar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
VII – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;
VIII – incentivar a divulgação de boas práticas pedagógicas.
Art. 23. A composição, organização e funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observados os princípios da representatividade e da gestão democrática.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar normas complementares para sua execução, se necessário;
III – promover programas permanentes de formação continuada;
IV – acompanhar pedagogicamente todas as unidades escolares;
V – realizar avaliações municipais;
VI – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Intervenção Pedagógica;
VII – monitorar indicadores educacionais;
VIII – prestar apoio técnico às escolas;
IX – promover ações de incentivo à leitura, escrita e matemática;
X – incentivar o uso pedagógico das tecnologias digitais;
XI – apoiar a implementação de práticas pedagógicas inovadoras;
XII – divulgar periodicamente os resultados da política de alfabetização.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DAS EQUIPES GESTORAS, DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DOS PROFESSORES
Seção I
Das Instituições de Ensino
Art. 25. Compete às instituições de ensino da Rede Municipal:
I – implementar a Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar estratégias de intervenção pedagógica;
III – acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;
IV – promover ambiente alfabetizador;
V – incentivar a participação das famílias;
VI – registrar e acompanhar os resultados das avaliações;
VII – desenvolver projetos permanentes de incentivo à leitura e à escrita.
Seção II
Das Equipes Gestoras
Art. 26. Compete às equipes gestoras:
I – garantir a implementação desta Lei na unidade escolar;
II – acompanhar o planejamento pedagógico;
III – promover reuniões de acompanhamento da aprendizagem;
IV – assegurar o cumprimento das avaliações previstas;
V – fortalecer o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação.
Seção III
Dos Coordenadores Pedagógicos
Art. 27. Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar o planejamento docente;
II – realizar observações em sala de aula;
III – promover devolutivas pedagógicas aos professores;
IV – apoiar a elaboração de intervenções pedagógicas;
V – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
VI – promover estudos e formação em serviço;
VII – apoiar a recomposição das aprendizagens.
Seção IV
Dos Professores Alfabetizadores
Art. 28. Compete aos professores alfabetizadores:
I – planejar o ensino em consonância com o currículo municipal;
II – realizar avaliações diagnósticas e processuais;
III – acompanhar individualmente o desenvolvimento dos estudantes;
IV – desenvolver práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V – registrar o desenvolvimento da aprendizagem;
VI – participar das formações continuadas;
VII – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – realizar adaptação curricular para o aluno, sempre que necessário;
IX – manter diálogo permanente com as famílias acerca do desenvolvimento dos estudantes;
X – colaborar com os processos de monitoramento e avaliação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 29. A participação das famílias constitui elemento essencial para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, devendo ser incentivada pelas instituições de ensino por meio de estratégias permanentes de integração entre escola e comunidade.
Art. 30. As unidades escolares deverão promover ações voltadas à orientação e ao envolvimento das famílias no processo de alfabetização, dentre as quais:
I – reuniões pedagógicas;
II – oficinas e palestras;
III – projetos de incentivo à leitura no ambiente familiar;
IV – devolutivas periódicas sobre o desenvolvimento da aprendizagem;
V – atividades de integração entre escola, família e comunidade;
VI – outras ações definidas no Projeto Político-Pedagógico da instituição.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação e as Escolas ou Centros Municipais de Educação poderão desenvolver campanhas e programas de incentivo à leitura, escrita e educação matemática, estimulando a participação das famílias e da sociedade na promoção da aprendizagem.
CAPÍTULO XI
DAS AVALIAÇÕES MUNICIPAIS E DO MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 32. A Rede Municipal de Ensino realizará, de forma sistemática, avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento da aprendizagem, observados o currículo municipal, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§1º As avaliações terão caráter eminentemente pedagógico e subsidiarão:
I – o planejamento docente;
II – a reorganização das práticas pedagógicas;
III – a recomposição das aprendizagens;
IV – a formação continuada;
V – a elaboração de políticas públicas educacionais.
§2º Sempre que possível, os resultados das avaliações municipais serão analisados em conjunto com os indicadores provenientes das avaliações estaduais e nacionais, visando ao planejamento integrado das ações da Rede Municipal de Ensino.
Art. 33. O monitoramento da aprendizagem compreenderá, entre outros instrumentos:
I – avaliações diagnósticas;
II – registros de acompanhamento individual dos estudantes;
III – observações em sala de aula;
IV – devolutivas pedagógicas;
V – conselhos de classe;
VI – indicadores educacionais;
VII – instrumentos municipais de acompanhamento da aprendizagem;
VIII – demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. A Instituição de Ensino elaborará relatórios periódicos de acompanhamento das turmas relacionadas a Política Municipal de Alfabetização, contendo análise dos indicadores educacionais, resultados alcançados, desafios identificados e estratégias de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO XII
DO RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 35. O Município poderá instituir programas permanentes de valorização e reconhecimento das boas práticas desenvolvidas pelas instituições de ensino e pelos profissionais da educação no âmbito da alfabetização.
Parágrafo único. O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificações, divulgação de experiências exitosas, mostras pedagógicas, premiações de caráter honorífico e outras formas de valorização profissional, vedada qualquer modalidade de premiação que implique remuneração não prevista em lei.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a produção, socialização e divulgação de experiências exitosas desenvolvidas nas unidades escolares, visando ao fortalecimento da cultura colaborativa e da inovação pedagógica.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 37. A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá mediante recursos consignados no orçamento do Município, observadas as dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos legais com a União, o Estado do Paraná, instituições públicas e privadas, fundações, universidades e organismos nacionais e internacionais, observada a legislação vigente, com o objetivo de fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 39. A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e da gestão democrática, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO XIV
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 40. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento permanente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal de Alfabetização, mediante análise dos indicadores educacionais, dos resultados das avaliações e das ações desenvolvidas pelas instituições de ensino.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, sempre que necessário, estudos técnicos destinados ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, assegurada a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar.
Art. 42. A Política Municipal de Alfabetização será revisada periodicamente, preferencialmente a cada quatro anos, ou sempre que houver alterações relevantes na legislação educacional nacional, estadual ou municipal, ou nas políticas públicas de alfabetização.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, especialmente quanto:
I – à nomeação, organização e ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
II – aos instrumentos de monitoramento da aprendizagem;
III – ao Plano Municipal de Acompanhamento das Aprendizagens - PMAA;
IV – aos procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei.
Art. 44. As ações decorrentes desta Lei integrarão o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e deverão estar articuladas com:
I – o Plano Municipal de Educação;
II – o Projeto Político-Pedagógico das instituições de ensino;
III – o Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – as políticas públicas estaduais e federais voltadas à alfabetização.
Art. 45. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da continuidade administrativa, da gestão democrática, da transparência, da eficiência e da garantia do direito à aprendizagem.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:93608D14