ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.810/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC
Art.1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, no Município de Goioerê -Pr, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Municipal ou no seu impedimento, pelo substituto eventual, com a finalidade de coordenar, em nível municipal todas as ações de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. As ações de proteção e defesa civil constituem-se em atividades de caráter permanente, nas situações de normalidade como de anormalidade, sendo desencadeadas em ações globais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, nos termos da Lei nº 12.608/2012, do Decreto nº 7.257/2010, da Lei Estadual nº 18.519/2015, e legislações correlatas.
Art. 2º - Para as finalidades desta lei denomina-se:
I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II-Desastres: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III-Situação de normalidade: é aquela reconhecida como o estágio no qual se desenvolvem ações administrativas em exercícios e serviços de proteção e de treinamento ao enfrentamento de desastres;
IV-Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V-Estado de calamidade: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - São competências da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC:
I-Executar as políticas nacional e estadual de proteção e defesa civil em âmbito local;
II-Coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local, em articulação com o Estado e a União;
III-incorporar as ações de proteção e defesa civil ao planejamento municipal, especialmente ao Plano Diretor Municipal - PDM;
IV- identificar e mapear as áreas de suscetibilidade à ocorrência de eventos adversos;
V- Identificar e mapear as áreas de atenção e as áreas de riscos de desastres;
VI-promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VII-promover medidas voltadas à redução das áreas de risco de desastres e a mitigação dos riscos existentes;
VIII- decretar situação de emergência e estado de calamidade pública quando ocorrerem eventos caracterizados como desastres, de acordo com a legislação em vigor, com o devido preenchimento dos documentos e formulários pertinentes;
IX- vistoriar edificações e áreas com risco de desastres e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva, a interdição de acesso e a evacuação da população;
X- Organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre;
XI- manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos adversos, bem como sobre protocolos de preparação e alerta para as ações emergenciais;
XII- mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastres, em consonância com a Rede Estadual de Emergência da Radioamadores - Reer;
XIII- elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com as diretrizes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil -CEPDEC, devendo ser anualmente atualizado e validade em audiência pública promovida em conjunto com o Poder Legislativo Municipal;
XIV-realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XV- promover a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVI- realizar a prestação de contas da utilização de todo material para socorro e assistência a vítimas de desastres, recebido do governo estadual;
XVII-proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas afetadas por desastres;
XVIII-manter o Estado e a União informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIX- utilizar o Sistema Informatizado de Defesa Civil - SISDC/PR para o registro das ocorrências e de ações de proteção e defesa civil;
XX- estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, promovendo o treinamento para atuação conjunta, em apoio ao órgão municipal de coordenação de proteção e defesa civil;
XXI-elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil contendo as principais diretrizes para a gestão de riscos e desastres, promovendo a participação de representantes da sociedade civil organizada e de lideranças sociais;
XXII-instalar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil para auxiliar na elaboração e revisão de planos, bem como no acompanhamento e fiscalização da implementação de políticas estadual, nacional e municipal de Proteção e Defesa Civil;
XXIII-providenciar moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XXIV-instalar sistemas locais de alerta precoce nas áreas de risco;
XXV- informar a população sobre os riscos de desastres de forma ampla e com linguagem acessível;
XXVI- elaborar o Plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres, conforme orientações da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil- CEPDEC;
XXVII-promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didatico-pedagogicos para este fim;
XXVIII-promover simulados, audiências, campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionados com a proteção e defesa Civil, através da mídia local;
XXIX-prever recursos orçamentários necessários às ações de proteção e defesa civil, propondo a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de proteção e defesa Civil;
XXX-propor a celebração de acordo e convênio com outras instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessários, às ações de Proteção e Defesa Civil;
XXXI-capacitar servidores da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) para ações de proteção e Defesa Civil;
XXXII-atuar em conjunto com a Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis - COSEDI, a ser criada em legislação própria, com a finalidade específica de agir sempre que obra, edificação ou imóvel localizado no Município de Goioerê, bem como seu respectivo uso representar risco à população ou ao ambiente, estiver em estado de abandono ou não apresentar condições de habitabilidade;
XXXIII-observar a Legislação Federal e Estadual no tocante a proteção e defesa civil, em especial a Lei nº 12.608/2012, o Decreto nº 7.257/2010 e a Lei Estadual nº 18.519/2015, proporcionando-lhes integral cumprimento.
§ 1º O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo, a definição de metas, diretrizes e ações de proteção e defesa civil bem como seus reflexos, as ações a serem desenvolvidas por todos os setores de atuação do governo municipal, sobre as áreas setoriais para horizontes de médio e longo prazos.
§ 2º O Plano municipal de Contingência conterá, pelo menos, cadastro das áreas de atenção, de abrigos, de recursos, ações operacionais, organização dos exercícios simulados e localização dos centros de recepção de ajuda humanitária.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC compor-se-á de:
I-Coordenador;
II-Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III-Secretaria Executiva;
IV-Setor de Prevenção de desastres; e
V-Setor de Resposta a Desastres.
Art.6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, será dirigida pelo Coordenador de proteção e Defesa Civil, a ser ocupado, preferencialmente, por servidor público efetivo com conhecimento técnico na área, devidamente comprovado através de títulos.
Art.7º Ao Coordenador da COMPEDEC compete:
I-Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II-Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III-Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC e a aplicação da legislação de proteção e defesa civil;
IV-Resolver os casos omissos.
Art. 8º A Secretaria Executiva compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recurso humanos, materiais, equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;
II-Secretariar e apoiar as atividades administrativas e/ou operacional da COMPDEC.
Art.9º Ao Setor de Prevenção de Desastres compete:
I- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II-Implantar programas de treinamento para voluntários e servidores;
III-Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local.
Art.10 Ao Setor de Resposta a Desastres compete:
I-Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II-Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situação de desastres;
III-Mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastres.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art.11 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção de Defesa Civil e administrar a execução de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
SEÇAO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.12 O conselho Municipal de Proteção Defesa Civil será constituído por representante do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue:
I-Chefe do Poder Executivo;
II-Coordenador de Defesa Civil;
III-Representante da Secretaria Administração do Município;
IV-Representante da Secretaria de Agricultura e meio Ambiente;
VI-Representante da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os servidores públicos efetivos que a título de colaboração prestarem serviços à COMPDEC, não serão remunerados e terão registrados os serviços relevantes em suas fichas funcionais.
Art.13 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá um mandato de dois anos, permitida recondução, sendo nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo III
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -FUMPDEC
Art.14 Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Federal Nº 12.608/2012, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -FUMPDEC, do Município de Goioerê, vinculado ao gabinete do Prefeito o qual será administrado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art.15 O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, tem por finalidade prover recursos para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorros, assistência e recuperação, nas competências e atribuições previstas para a COMPDEC.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo assegurar o desenvolvimento das atividades da COMPDEC, criando condições para promover e garantir sua autonomia, o desenvolvimento de suas competências e a integração com outros órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme disposto na lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Decreto federal nº 7257/2010, Lei Estadual nº 18.519/2015, e legislações correlatas.
Art.16 Compete ao Conselho gestor do FUMPDEC:
I- Administrar os recursos financeiros vinculados ao Fundo;
II- Prestar contas da gestão financeira;
III- Movimentação financeira das contas do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal ou por pessoa a quem este delegar;
IV- Assinar as movimentações financeiras necessárias à administração da conta vinculada ao Fundo;
V- Ordenar despesas com seus recursos de acordo, com a legislação;
VI- Administrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VII- Manter os controles necessários referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
VIII- Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
IX- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços;
X- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo.
Art.17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- Auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuição ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II- Recursos transferidos da União e do Estado, através de acordos, ajustes, convênios ou parcerias, que firmam estratégicas e programas de Defesa Civil;
III- Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Estadual de Defesa Civil;
IV- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
V- Recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoa física e jurídica para fins exclusivos de aplicação de Defesa Civil;
VI- Aplicações financeiras dos recursos financeiros do Fundo realizadas na forma da legislação vigente; e
VII- Outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição oficial, em nome do “Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil”.
Art.18 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC serão aplicados à Proteção e Defesa Civil, nos termos das atribuições e competências fixadas nesta Lei e nas legislações federais e estaduais atinentes à matéria.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.20 Fica revogada a Lei nº 1.459/1997.
Art.21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”.
Goioerê - Paraná, em 16 de março de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:936F79B4