ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.993/2022
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 733/1998 que Dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 733/1998.
Art. 2º O Art. 6° da Lei 733/1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos art. 87, 101 e 102, da Lei nº 8.069/90, da seguinte forma:
I - 05 (cinco) membros, representando a estrutura de governo designados prioritariamente os setores responsáveis pelas Políticas Sociais Básicas, direitos humanos, finanças e planejamento, indicados pelos órgãos governamentais;
II - 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil, eleitos em assembleia própria, das organizações que atuam junto à política da Criança e do Adolescente com domicílio no município de Contenda.
Parágrafo único. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho”
Art. 3º O § 1° do Art. 9°, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Em caso de vacância a autoridade competente ou entidade deverá designar o novo representante no prazo máximo de 15 dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, permanecendo as demais disposições inalteradas e revogadas as disposições ao contrário.
Contenda Paraná, 10 de agosto de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:937FFDEA