ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/2025

LEI N.º 012 /2025

 

SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Melhoria da Limpeza Pública Urbana, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

16.000

Secretaria de Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0018.0.000

Limpeza Urbana

 

15.452.0018.1.108

Melhoria da Limpeza Pública Urbana

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33931

Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia

13.600,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

13.600,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33931.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33931

Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia

13.600,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

13.600,00

 

Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas.

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Melhoria da Limpeza Pública Urbana

OBJETIVOS -

Adquirir Equipamentos para Melhoria da Limpeza Pública Urbana.

METAS 2025

Automação e Melhoria da Limpeza Pública Urbana

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:9384F8CE