ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta-se os incisos XXV e XXVI ao art. 4º da Lei Complementar nº 4/2019, o que terá a seguinte redação:
XXV – LOTEAMENTO DE PEQUENO PORTE: Parcelamento de imóvel com área inferior a 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados), desde que não tenha sido objeto de outro parcelamento com os mesmos benefícios no mesmo imóvel de origem, proibido o fracionamento.
XXVI – ÁREA URBANA CONSOLIDADA: Lote Rural que:
a) esteja incluído no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) possua sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
c) esteja organizado em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresente uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e
e) contenha no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
I - drenagem de águas pluviais;
II - esgotamento sanitário;
III - abastecimento de água potável;
IV - distribuição de energia elétrica; e
V - limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 2º O artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 4/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
I - (...)
a) (...)
b) Área de preservação Ambiental;
(...)”
Art. 3º VETADO.
Art. 4º O artigo 8º, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 4/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
I - (...)
II - (...)
III - Nos loteamentos e áreas de interesse social será exigida apenas a área necessária para o prolongamento do arruamento adjacente.
III A - Nos loteamentos de pequeno porte e para regularização de área urbana consolidada, cuja área total não exceda a 8.500 m2 (Oito mil e quinhentos metros quadrados), será exigida apenas a área necessária para o prolongamento do arruamento adjacente.
III B - Nos loteamentos de pequeno porte e para regularização de área urbana consolidada, com área entre 8.501 m2 (Oito mil e quinhentos e um metros quadrados) a 25.000 m2 (Vinte e cinco mil metros quadrados), serão exigidas apenas as áreas necessárias para o prolongamento do arruamento adjacente e área de equipamentos comunitários, urbanos e de lazer no percentual de 3 % (três por cento) da área total a ser parcelada.
Art. 5º Acrescenta-se o arts. 8-A à Lei Complementar nº 4/2019, o que terá a seguinte redação:
Art. 8-A: A área urbana consolidada, que já está dentro do perímetro urbano, após a realização de estudo e parecer técnico, poderá ser reconhecida e regularizada para fins de parcelamento do solo, por meio de autorização municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9388B576