ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Departamento de Assistencia Social

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 16/2026/CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), no que se refere às ações e aos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social de Jundiaí do Sul, estado do Paraná.

 

O CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) de Jundiaí do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais n° 356/2010 e 367/2010 e;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal 356/2010 – Lei Municipal que cria o conselho, o a conferência e o fundo municipal de assistência social e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária realizada em 17 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Aprovar a proposta orçamentária referente ao exercício de 2027, no que diz respeito às ações, programas, serviços e demais despesas vinculadas à Política Municipal de Assistência Social, constantes na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), apresentada pelo Departamento Municipal de Assistência Social de Jundiaí do Sul/PR, considerando sua compatibilidade com as prioridades e necessidades da política pública de assistência social no âmbito municipal.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul/PR, 17 de novembro de 2026.

 

MARILZA APARECIDA FERNANDES

Presidente do CMAS


Publicado por:
Ivanise de Lima Silva
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