ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.744 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera o art. 14 da Lei Municipal 1.653/2024, prorrogando em 9 (nove) meses o prazo para revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carlópolis – PR, por ela regulamentado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogado em 9 (nove) meses o prazo para revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carlópolis – PR, previsto no art. 14, da Lei Municipal nº 1.653, de 20 de março de 2024, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

Art. 14. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será obrigatoriamente revisado em até 27 (vinte e sete) meses, a contar da data de sua publicação. A não revisão em 27 (vinte e sete) meses, implica na suspensão da concessão de todo e qualquer benefício pecuniário aqui previsto, até que a mesma seja realizada.

(...)”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 19 de setembro de 2025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
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