ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2037/2026

SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CURSOS, TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a participação dos servidores públicos municipais em cursos, treinamentos, capacitações, aperfeiçoamentos, congressos, seminários, palestras, encontros técnicos, oficinas e demais atividades destinadas à formação, atualização e aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 2º As atividades previstas nesta Lei poderão ser promovidas ou realizadas por empresas e instituições privadas, órgãos e instituições públicas municipais, estaduais ou federais, Tribunais de Contas, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, escolas de governo, universidades, faculdades e demais instituições de ensino, consórcios públicos, associações de municípios, entidades representativas e demais pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que promovam cursos, treinamentos, capacitações ou atividades de aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 3º A participação do servidor dependerá de autorização da autoridade competente e deverá guardar relação com as atribuições do cargo ou função, com as atividades do órgão ou setor de lotação ou com o interesse da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º Quando devidamente autorizada, a participação do servidor nas atividades previstas nesta Lei, ainda que realizada durante o horário normal de expediente, será considerada como de efetivo exercício, sem prejuízo de sua remuneração, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 5º Havendo interesse público e disponibilidade orçamentária e financeira, o Município poderá custear as despesas necessárias à participação do servidor, inclusive inscrição, matrícula, material didático, deslocamento, transporte e diárias, observada a legislação aplicável.

 

Art. 6º O servidor beneficiado deverá, quando solicitado pela Administração Municipal, apresentar certificado, declaração, comprovante de participação ou outro documento equivalente que demonstre a realização da atividade.

 

Art. 7º A autorização prevista nesta Lei poderá ser concedida ainda que a participação no curso, treinamento, capacitação ou atividade de aperfeiçoamento não gere qualquer despesa para o Município.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à sua execução.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando reconhecidas, para os fins desta Lei, as participações em cursos, treinamentos, capacitações e aperfeiçoamentos ocorridas a partir dessa data, desde que devidamente comprovadas, justificadas pelo interesse público e observada a legislação aplicável à época.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica convalidação automática de atos, despesas ou contratações eventualmente realizados em desconformidade com a legislação vigente à época.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:93974330