ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1623
LEI Nº 1623
DATA: 10/03/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 4.672.641,75 (Quatro milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos):
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.1-076 – PROGRAMA ESTRADA BOA (Vila União)
44.90.51.00.00 – Obras e instalações
REC 888 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.......................................R$ 4.672.641,75
Total............................................R$ 4.672.641,75
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 862/2025, junto a FEAP – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO/ FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO - FEAP, no valor de R$ 4.672.641,75 (Quatro milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos):
Total........................................R$ 4.672.641,75
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:93A3829C