ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO Nº 003/ 2023

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ – faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão anual dos subsídios do Presidente em exercício e os demais vereadores da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 3,83%.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2023.

 

Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 23 de maio de 2023.

 

VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)

Presidente da Câmara Municipal de Piraquara

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2023. Edição 2777
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