ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.5532026

DE 01 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.299, de 04 de setembro de 2023, para instituir a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Sistema de Inovação, o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação (FCTIM) e cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mandirituba (CMCTIM) e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 1.299/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Sistema de Inovação, o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação (FCTIM) e cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mandirituba (CMCTIM) e dá outras providências.

 

(...)”

 

Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.299/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Sistema de Inovação de Mandirituba, com o objetivo de estimular, organizar e apoiar a rede de ambientes de inovação, a modernização da gestão pública e o desenvolvimento econômico.

 

§ 1º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Sistema de Inovação de Mandirituba declara-se expressamente alinhada e integrada à Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 20.541/2021 e da Lei Estadual nº 22.107/2024, ou aquelas que vierem a sucedê-las.

 

§ 2º O Município de Mandirituba adotará, como diretrizes, os princípios de simplificação administrativa, fomento ao risco tecnológico e colaboração entre entes públicos e privados previstos na Lei Estadual nº 20.541/2021, ou aquelas que vierem a sucedê-las.

 

(...)”

 

Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Municipal nº 1.299/2023 passam a vigorar com a seguinte redação, para fins de correção de erro material:

 

I – O inciso III do § 2º do Art. 5º:

 

“(...)

 

III - outros documentos acessórios e informações que o Município de Mandirituba julgar pertinentes e que estarão definidos nos respectivos editais.

 

(...)”

 

II – O inciso I do Art. 9º:

 

“(...)

 

I - bônus tecnológico, bolsas de pesquisa em inovação e encomendas tecnológicas de projetos realizados por empresas formalmente constituídas no Município de Mandirituba;

 

(...)”

 

III – O inciso II do Art. 9º:

 

“(...)

 

II - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, incluindo pesquisa básica ou aplicada, teste, certificação e implantação de projeto-piloto, desenvolvidos por empresas públicas e privadas do Município de Mandirituba;

 

(...)”

 

Art. 4º O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.299/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mandirituba (FCTIM), instrumento de natureza contábil e financeira, o qual será dotado de CNPJ próprio e autonomia contábil e financeira, com o objetivo de centralizar recursos para projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

 

§1º O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FCTIM) terá autonomia administrativa e financeira, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

§2º Além das fontes previstas no Art. 8º, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FCTIM) poderá receber transferências diretas do Estado do Paraná, na modalidade ‘Fundo a Fundo’, provenientes do Fundo Paraná, nos termos da legislação federal e estadual de regência ou legislações que vierem a sucedê-las.

 

§ 3º O Poder Executivo manterá, em sítio eletrônico oficial, o Painel da Inovação de Mandirituba, com a divulgação semestral dos recursos recebidos via repasse ‘Fundo a Fundo’, relação de projetos beneficiados e relatórios de resultados, respeitado o sigilo industrial quando couber.

 

(...)”

 

Art. 5º O Art. 10 da Lei Municipal nº 1.299/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mandirituba (CMCTIM), órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com as seguintes competências:

 

I – Definir e apoiar o ecossistema de inovação, elaboração políticas públicas e estratégias de atuação;

 

II - Formular e atualizar a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

III - Deliberar sobre o Plano de Trabalho anual para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FCTIM);

 

IV - Analisar e aprovar projetos de fomento, bônus tecnológico e encomendas tecnológicas;

 

V - Fiscalizar o cumprimento das metas dos projetos financiados, bem como a execução de projetos e parcerias em ciência, tecnologia e inovação (CT&I);

 

VI - Aprovar as prestações de contas anuais do Fundo Municipal de Inovação, assegurando que a aplicação dos recursos transferidos pelo Estado cumpra o objeto pactuado no Plano de Trabalho estadual.

 

§ 1º O CMCTIM será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade:

 

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

 

II - 02 (dois) representantes do Setor Produtivo e Entidades de Classe;

 

III - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil ou Acadêmica; e, na ausência de instituições de ensino superior sediadas no Município, a representação acadêmica poderá ser exercida por membros de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) ou Universidades de âmbito regional e entidades do Sistema “S”, independentemente de sede no Município.

 

§ 2º Os conselheiros serão nomeados por Decreto, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e exercerão função não remunerada, considerada de relevante interesse público.

 

§ 3º O CMCTIM reunir-se-á ordinariamente conforme periodicidade definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou pela maioria de seus membros, podendo as reuniões ocorrerem de forma presencial, híbrida ou virtual.

 

§ 4º A Presidência do CMCTIM será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, na qualidade de membro nato, a quem caberá o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

 

§ 5º A Vice-Presidência e a Secretaria Executiva serão eleitas pelos pares, na forma do Regimento Interno, com mandato coincidente ao dos conselheiros.

 

(...)”

 

Art. 6º O Art. 11 da Lei Municipal nº 1.299/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

"Art. 11. Para a execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município poderá utilizar os instrumentos de estímulo previstos nesta Lei e na legislação federal e estadual correlata, em especial:

I – os instrumentos definidos no Art. 2º desta Lei, incluindo a Encomenda Tecnológica, o Bônus Tecnológico e o apoio a Ambientes Promotores da Inovação;

II – o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), nos termos da Lei Complementar Federal nº 182/2021;

III – o Ambiente Experimental de Inovação (Sandbox Regulatório), destinado a testar novos modelos de negócio e tecnologias sob regime regulatório diferenciado.

 

§ 1º A Administração Pública Municipal, ao aplicar os instrumentos desta Lei, reconhece e admite o risco tecnológico como elemento intrínseco aos projetos de inovação.

 

§ 2º O não alcance dos resultados almejados em projetos de inovação, por si só, não caracteriza irregularidade ou desperdício de recursos, desde que a execução tenha observado o Plano de Trabalho aprovado, as normas e legislações estaduais e os princípios da boa-fé e transparência.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação e convênios com ICTs e Universidades sediadas em outros municípios, visando o suporte técnico e a validação de projetos de inovação em Mandirituba.

 

§ 4º Nos instrumentos de fomento previstos neste artigo, o Município poderá prever cláusulas de participação nos ganhos econômicos derivados da exploração comercial de direitos de propriedade intelectual resultantes de projetos financiados pelo FCTIM, na forma de royalties, cujos valores serão revertidos integralmente ao Fundo.

 

(...)”

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 01 de julho de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:93ADFD6F