ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 779, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de diária aos servidores e agentes políticos dos órgãos da administração pública direta e indireta e aos membros dos conselhos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores e agentes políticos dos órgãos da Administração Pública direta e indireta e os membros dos Conselhos Municipais que se ausentarem de sua sede a serviço e no interesse da Administração Pública, farão jus à diária para cobertura de despesas de alimentação e estacionamento, sendo-lhes assegurado o meio de transporte, pousada e locomoção.
§ 1º Entende-se por sede o Município de Tijucas do Sul ou o local onde o servidor, agente político ou conselheiro regularmente desempenha suas funções.
§ 2º Entende-se por interesse da Administração Pública, a participação em cursos, treinamentos, eventos de capacitação profissional, estágios, congressos, seminários ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além do deslocamento para representatividade municipal, junto a órgãos públicos e privados de interesses gerais para o Município.
§ 3º A ausência para fins de recebimento de diária, deve ter a devida anuência do Prefeito ou Secretário Municipal responsável no âmbito do Poder Executivo, e do Diretor do Instituto de Previdência na autarquia.
§ 4º A concessão de diária aos agentes políticos, com exceção do Prefeito, ficará limitada à frequência de até 03 (três) eventos de capacitação anuais, e até 02 (duas) diárias para reuniões em órgãos públicos fora do território do município, a cada ano.
Art. 2º As despesas para obtenção do meio de transporte, pousada e locomoção urbana não serão compensadas através da concessão de diária e serão processadas da seguinte forma:
I – Quanto ao meio de transporte:
a) sendo viável o transporte será realizado preferencialmente através de veículo oficial do município;
b) sendo necessário o transporte aéreo, as despesas com aquisição de passagem aérea, taxa de embarque, seguros e similares, subordinar-se-ão ao processo normal de aplicação, salvo em casos urgentes ou situações extraordinárias, justificando aplicação do adiantamento;
c) sendo necessária a aquisição de passagem de ônibus, as despesas decorrentes da compra serão arcadas pelo adiantamento.
II – Quanto à pousada:
a) As despesas com pousada correrão pelo processo normal de aplicação, salvo em casos urgentes ou situações extraordinárias, justificando aplicação de o pagamento da despesa por meio de adiantamento, conforme o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e regulamentação específica.
III – Quanto à locomoção urbana:
a) As despesas com locomoção urbana através do uso de taxi, sistema de transporte coletivo, fretamento de vans ou similares, serão arcadas pelo pagamento da despesa por meio de adiantamento.
§ 1º As despesas de que trata o caput serão comprovadas através de nota fiscal de prestação de serviços, excetuando-se a comprovação das despesas com locomoção urbana que poderá ser realizada através de recibo ou ticket de passagem, onde deverá conter a descrição do serviço e seu valor, a data de emissão e o CNPJ ou CPF do prestador do serviço.
§ 2º Na impossibilidade de utilização de veículo oficial, veículos locados ou cedidos por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, poderá ser utilizada pagamento da despesas de combustíveis e pedágios, por meio de adiantamento, para a utilização de veículos particulares, esgotadas as possibilidades anteriores, mediante justificativa do Secretário Municipal, vereador e servidor, obedecendo o princípio da economicidade e o consentimento do expresso do proprietário do veículo, que se responsabilizará por eventuais danos civis e materiais em deslocamento requerido.
Art. 3º Os valores das diárias são os constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 4º A concessão de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal atualizará anualmente, por Decreto, os valores das diárias constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo do UFM municipal.
Parágrafo único. Os valores correspondentes às diárias que por ocasião de seu reajuste resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior.
Art. 6º No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública, o cálculo das diárias terá como base o cargo ou função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
Art. 7º É competente para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte, pousada e locomoção urbana a serem utilizados na viagem, o Secretário Municipal ao qual o servidor esteja subordinado; a Diretoria da Autarquia da previdência, admitida a delegação de competência e em viagens dos Secretários Municipais, autorizada pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A solicitação de diária será encaminhada ao setor de recursos humanos da prefeitura devendo ser feita por meio de documento instruído e assinado pelo servidor ou agente político interessado, com informações essenciais para sua análise e deferimento, como local, data, meio de transporte, horários, convites, inscrições e documentos do evento, bem como demais informações solicitadas pelos órgãos municipais, onde o setor de recursos humanos analisara o pedido e publicara a portaria sobre o a solicitação, encaminhado em seguida ao setor de contabilidade do município para o processo de empenho, liquidação e pagamento da diária.
Art. 8º A diária é devida ao servidor, exceto ao ocupante do cargo de motorista, quando no exercício da função do cargo, que se afastar do município por período superior a 08 (oito) horas.
§ 1º Ocorrendo afastamento por período de 08 (oito) horas ou superior, será devido a título de uma diária o valor constante da Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 2º Ocorrendo afastamento por período superior a 4 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas e que coincida com o horário de almoço ou jantar, será devida a concessão integral da diária.
§ 3º Quando o servidor dispuser de alimentação sendo almoço ou janta, exceto café, incluída no local do serviço ou no evento para o qual esteja inscrito, será devida 50% do valor da diária.
§ 4º Entende-se por horário de almoço ou jantar, o período compreendido entre 12 e 13 horas e 18 e 19 horas, respectivamente.
§ 5º Os servidores, exceto os ocupantes do cargo de motorista quando no exercício da função do cargo, que necessitem de pernoite será devida a concessão da diária integral com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
§ 6º Para o cálculo da diária, considera-se a hora de início da viagem o horário do voo, o horário de embarque do ônibus rodoviário ou a hora estabelecida de partida para os veículos e, em assim iniciado o deslocamento, tem-se o encerramento quando de sua chegada no Município de Tijucas do Sul.
Art. 9º O deslocamento para viagem ao exterior somente ocorrerá após autorização expressa do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e as despesas realizadas no exterior serão suportadas pelo adiantamento.
Art. 10. A diária não será devida no período de trânsito, ao servidor que por motivo de remoção ou transferência tiver que mudar de sede.
Art. 11. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 12. Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes que não coadunem com o interesse público.
Art. 13. Em todos os casos de desolamento previstos nesta Lei, o servidor deverá encaminhar, com antecedência de 04 (quatro) dias úteis, requerimento solicitando a diária, conforme regulamentação de cada órgão e entidade.
§ 1º A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente a saída do servidor.
§ 2º O pagamento da diária ocorrerá, preferencialmente, 1 (um) dia antes da saída do servidor.
§ 3º O valor da diária será pago através de depósito em conta bancária de titularidade do servidor.
§ 4º Após a emissão da nota de empenho será expedido ato de concessão da diária, o qual deverá conter: nome do beneficiário, cargo, matrícula, objetivo da viagem, período de afastamento, destino, quantidade de diárias, valor e número do empenho
Art. 14. Quando o beneficiário da diária for o Prefeito Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores, e apreciação posterior pelo Controle Interno.
Art. 15. Será autorizada a concessão de ressarcimento exclusivamente nos casos de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, ou ainda nos casos em que o processo de concessão das diárias não seja finalizado antes da viagem, devidamente justificada e comprovada documentalmente.
§ 1º O pedido de ressarcimento deverá protocolado no máximo 4 (quatro) dias úteis após o fato motivador, devidamente instruído com documentos que comprovem a o pedido de ressarcimento.
§ 2º Os pedidos de ressarcimento após a realização do evento que deu origem a concessão de diária, deverá protocolado no máximo 4 (quatro) dias úteis após o retorno do requerente ao município de Tijucas do Sul e comprovada a prestação de contas da concessão de diária, nos termos dessa lei.
§ 3º A concessão de ressarcimento deverá ser avaliada pela Controladoria Municipal, para fins de validação dos motivos de força maior e imprevisibilidade em deslocamento.
Art. 16. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, o valor deverá ser restituído no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no caput deste artigo, será efetuado o desconto do valor respectivo em folha de pagamento no mês seguinte a viagem, mediante requisição do setor contábil de cada órgão e/ou entidade.
Art. 17. O beneficiário da diária deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno por meio de memorando ao setor de contabilidade um dos seguintes comprovantes:
I – atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem, para eventos de treinamento e capacitação, e matérias impressos, fotos ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
III – Eventuais comprovantes fiscais a título de comprovação de uso total ou parcial da diária.
Parágrafo único. O beneficiário que não apresentar dentro do prazo previsto os documentos constantes nos incisos I, II e III, sofrerá desconto, em folha de pagamento, do valor da diária recebida, mediante requisição do setor de contabilidade.
Art.18. Cabe aos setores de contabilidade, com ciência dos sistemas de controladoria interna dos órgãos, examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 19. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 20. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Controladoria Interna.
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 22. Revoga-se art,57 e 58 do estatuto dos servidores e Decreto nº 3273-2019 que Regulamenta Diárias e ajuda de custo.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
|
CATEGORIAS |
Prefeito Vice-Prefeito |
Secretários |
Demais Servidores |
|
Curitiba e Região Metropolitana e Interior do Paraná |
1 UFM |
0,7 UFM |
0,5 UFM |
|
Outros Estados |
1 UFM |
0,7 UFM |
0,5 UFM |
|
Brasília |
2 UFM |
1,5 UFM |
0,5 UFM |
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:93B1E0A4