ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE FÊNIX/PR, A REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS N. 0001137-76.2025.8.16.0080 EM QUE CONSTA COMO AUTOR O ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, E COMO REQUERIDO O MUNICÍPIO DE FÊNIX

LEI Nº14/2026

 

Súmula. “Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Fênix/PR, a realizar acordo extrajudicial nos autos n. 0001137-76.2025.8.16.0080 em que consta como Autor o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, e como Requerido o Município de Fênix/PR, em Trâmite da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Euripedes Molina Tasca Junior, Prefeito Municipal de Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo extrajudicial nos autos n. 0001137-76.2025.8.16.0080 em que consta como Autor o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, e como Requerido o Município de Fênix/PR, em Trâmite da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR.

Parágrafo único: Fica incluído no valor do acordo o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa.

Art. 2º O pagamento será realizado em uma única parcela a vista, no valor total consolidado, incluindo honorários advocatícios da parte adversa e as custas processuais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix, em 07 de julho de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:93B58E53