ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 12/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,

 

EMENDA Nº 12/2021,

À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU

 

SÚMULA: EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARA INCLUIR § 7º AO ARTIGO 60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Artigo 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Porecatu, Estado do Paraná, passa a vigorar com a inclusão do seguinte:

 

“§ 7º - A aposentadoria compulsória e voluntária a qualquer tempo é causa de vacância do cargo.”

 

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.

 

JANAÍNA BARBOSA DA SILVA

Presidente

 

SÉRGIO LUIZ LOPES DA SILVA

Vice- Presidente

 

DANIELLE MORETTI DOS SANTOS

1º Secretária

 

LEANDRO SÉRGIO BEZERRA

2º Secretário

 


Publicado por:
Waldenir Antonio de Oliveira Júnior
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