ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.728, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional Especial na LOA para o exercício de 2025, cria Fontes de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu MAICO DIOGO FAVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

03.00

Depto de Administ e Planejamento

 

 

03.01

Div. de Administ. e Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Ativ Op. do depto de Adm e Planej.

 

 

3.3.90.18

Auxílio Financeiro a Estudantes

5000

45.000,00

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

5000

12.000,00

 

 

 

 

08.00

Depto de Assistência Social

 

 

08.02

Fundo M. Dir. Crianças e Adolescen

 

 

08.243.0009.2.028

Ativ Op. do Conselho Tutelar

 

 

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

5000

5.000,00

 

 

 

 

08.03

Fundo Munic. de Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.025

Manut do Fundo M. de Assist. Social

 

 

3.3.90.33

Passagens e Desp com Locomoção

5000

10.000,00

 

 

 

 

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.365.0010.2.050

Manutenção do Ensino Pré-Escolar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

104

25.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros P.Jurídica

104

25.000,00

 

 

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.367.0010.2.051

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

102

86.000,00

 

 

 

 

09.03

Divisão de Cultura

 

 

13.392.0011.2.035

Apoio ao Desenv. de Atividades Cult.

 

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

5000

100.000,00

 

 

 

 

09.04

Divisão de Esportes

 

 

27.812.0012.2.036

Desenvolvimento do Desporto Amador

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

5000

40.000,00

TOTAL

348.000,00

 

Art. 4o Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, e por anulação de despesas, conforme abaixo especificado:

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2024 no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).

 

FONTE

NOMENCLATURA

TOTAL

5000

Fonte de Recursos Livres

212.000,00

TOTAL

212.000,00

 

II – Por anulação dos elementos de despesas o valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), abaixo especificados:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação, Cult e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Op. do Ensino Fund.

 

 

3.3.90.36

Outros Serv. de Terc. P. Física (338)

104

17.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.3.90.36

Outros Serv. Terc – P. Física

104

22.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros P.Jurídica

104

11.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.033

Ens. Fundamental – FUNDEB 30%

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (378)

102

14.400,00

 

 

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.065

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (380)

102

4.900,00

3.3.90.33

Passagens e desp com Locom (381)

102

35.900,00

3.3.90.36

Outros serv. de Terc. P. Física (382)

102

4.900,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc P.Jurídica (383)

102

25.900,00

TOTAL

 

136.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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