ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.656 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESP

LEI N. º 2.656 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.196

Aquisição de Equipamento Rodoviário ME Proposta nº 09032023038146

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Valor

1.018

R$ 1.000.000,00

 

0626

R$ 500.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.196

Aquisição de Equipamento Rodoviário ME Proposta nº 09032023038146

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Valor

1.018

R$ 1.000.000,00

 

0626

R$ 500.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados à aquisição de uma máquina Moto Niveladora para a atender as necessidades da Secretária Municipal de Serviços Públicos do município, com recursos da União/Ministério da Economia - transferência especial de investimento proposta nº 09032023038146, na seguinte dotação:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.196 - AQS. DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO- M.E PROPOSTA Nº 09032023038146

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

1018

1.000.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

0626

500.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita a seguir: 2419510103 provenientes da União através do Ministério da Economia, transferência Especial de investimento proposta nº 09032023-038146 e de operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal contrato nº0612851-61 conforme tabela abaixo:

 

Natureza da Receita

Descrição

Razão da Receita

Fonte de Recurso

Lei Autorizativa

2112540113

Operação de Crédito 0615880-89 - Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.

8519

626

2.543/2022

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de outubro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:93C56D43