ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.656 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESP
LEI N. º 2.656 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
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Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
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Meta |
2.196 |
Aquisição de Equipamento Rodoviário ME Proposta nº 09032023038146 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Valor |
1.018 |
R$ 1.000.000,00 |
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0626 |
R$ 500.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
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Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
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Meta |
2.196 |
Aquisição de Equipamento Rodoviário ME Proposta nº 09032023038146 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Valor |
1.018 |
R$ 1.000.000,00 |
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0626 |
R$ 500.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados à aquisição de uma máquina Moto Niveladora para a atender as necessidades da Secretária Municipal de Serviços Públicos do município, com recursos da União/Ministério da Economia - transferência especial de investimento proposta nº 09032023038146, na seguinte dotação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.196 - AQS. DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO- M.E PROPOSTA Nº 09032023038146
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
1018 |
1.000.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
0626 |
500.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita a seguir: 2419510103 provenientes da União através do Ministério da Economia, transferência Especial de investimento proposta nº 09032023-038146 e de operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal contrato nº0612851-61 conforme tabela abaixo:
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Natureza da Receita |
Descrição |
Razão da Receita |
Fonte de Recurso |
Lei Autorizativa |
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2112540113 |
Operação de Crédito 0615880-89 - Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
8519 |
626 |
2.543/2022 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de outubro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:93C56D43