ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º A Administração Municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

 

Art. 2º O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste título, traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I – PPA – Plano Plurianual;

II – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão consonância com os planos e programas de Governo Federal e Estadual.

 

Art. 4º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

 

Art. 5º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos.

 

Art. 6º A Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu Quadro de Pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e observância de critério de promoção.

 

Art. 7º A Administração Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

 

Art. 8º A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de Servidores Municipais, representantes de outras esferas de Governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimentos dos problemas locais.

 

Art. 9º Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 10. A Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Iporã– Paraná compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I – Órgão de Controladoria de Controle Interno:

a) Controladoria de Controle Interno.

II – Órgãos de Aconselhamento:

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;

b) Conselho Municipal de Assistência Social de Iporã;

c) Conselho Municipal de Saúde de Iporã;

d) Conselho Municipal de Educação de Iporã;

e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

f) Conselho Municipal de Cultura;

g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

h) Conselho Municipal de Turismo de Iporã;

i) Conselho Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários e do Desenvolvimento Rural;

j) Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Iporã;

k) Conselho Executivo Municipal de Trânsito e Fundo Municipal de Trânsito;

l) Conselho Municipal de Meio Ambiente;

m) Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho;

n) Conselho Comunitário de Segurança de Iporã;

o) Conselho de Alimentação Escolar;

p) Conselho Municipal do Idoso;

q) Conselho Municipal de Merenda Escolar;

r) Conselho Municipal de Segurança Alimentar;

s) Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.

III – Órgão de Assistência Imediata:

a) Gabinete do Prefeito.

IV – Órgãos de Assessoramento:

a) Secretário do Executivo;

b) Procuradoria Jurídica.

V – Órgãos de Administração Geral:

a) Secretaria da Gestão da Administração;

b) Secretaria de Finanças;

c) Secretaria de Eficiência de Governo e Planejamento.

VI – Órgãos de Administração Específica:

Secretaria da Educação e Cultura;

Secretaria de Promoção ao Esporte, Lazer e Turismo;

Secretaria de Assistência à Saúde;

Secretaria da Assistência Social e Habitação;

e) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

f) Secretaria de Infraestrutura Urbana e Limpeza Pública;

g) Secretaria de Infraestrutura Rural;

h) Secretaria de Controle à Licitação, de Compras e de Gestão de Contabilidade;

i) Secretaria de Indústria e Comércio;

j) Secretaria de Gestão de Frotas, de Veículos, Patrimônio, Identificação e Junta Militar.

§ 1º Os Conselhos constantes no inciso II deste artigo estão vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecido, entretanto, a política geral do Governo Municipal.

§ 2º Os Órgãos constantes nos incisos I, III, IV, V e VI deste artigo constituem a administração centralizada da Prefeitura de Iporã–Paraná, e hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA

 

SEÇÃO I

DA CONTROLADORIA GERAL

 

Art. 11. Ao Controle Interno compete acompanhar a fiscalização dos programas do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Prefeitura Municipal de Iporã; Analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; Acompanhar a execução orçamentária financeira; Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; Analisar e emitir parecer sobre editais; Minuta de contratos; Termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; Analisar a legalidade e instrução processual das despesas e inexigibilidade das licitações; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; Acompanhar a execução das metas e programas do Governo do Município e auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.

§ 1º O Legislativo poderá, mediante Ato da Mesa, aderir ao Sistema de Controle Interno do Executivo, aplicado para si as normas compatíveis contidas nessa Lei, sendo-lhe facultado, por intermédio de solicitação ao Chefe do Executivo e sem prejuízo dos trabalhos ordinários, utilizar-se de todos os recursos disponíveis.

§ 2º O Chefe do Executivo poderá, mediante portaria, dispor de até 10 (dez) horas do controlador interno para que se dedique à controladoria do legislativo.

§ 3º A função de Controlador Interno será exercida por Servidor efetivo do Município, durante período determinado, através de função gratificada, cujo valor da gratificação é fixada no anexo III desta lei.

§ 4º A Controladoria de Controle Interno é integrada pelo seguinte órgão:

I – Controlador Geral de Controle Interno.

 

SEÇÃO II

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 12. Ao Gabinete do Prefeito compete a coordenação da Administração Municipal com os munícipes, entidades e associações de classe; O atendimento e encaminhamento de pessoas que procuram o Prefeito para solução de consultas ou reivindicações; O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e de cerimonial; Acompanhar, junto às repartições municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito; Coordenar os contatos do Prefeito com entidades públicas e privadas, segundo a sua orientação; Preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito; Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Administração Municipal e assessorá-lo em suas relações públicas; Providenciar a publicação de atos oficiais emanados pelo Prefeito; Controlar o uso de veículos que estão a serviço do gabinete; Responder pelas atividades de expediente, protocolo e arquivo; Preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito e de interesse da Administração Municipal, promovendo os contatos com os vereadores, recebendo, encaminhando e providenciando a solução de assuntos de interesse da municipalidade; Assessorar o Prefeito em seu relacionamento com a imprensa; Redigir por determinação do Prefeito, notas, artigos e comentários diversos sobre atividades da Administração Municipal para divulgação pelos meios de comunicação; Executar atividades de protocolo e rota administrativa de expediente, telefonia e telex; Reprografia, atividades de reprodução mediante as técnicas de fotocópias, eletrocópias, microfilmagem, heliografias e xerografia; Documentação, compreendendo atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, microfilmagem de documentos e reprodução de atos oficiais, e desempenhar demais funções que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito é integrado pelos seguintes órgãos:

I – Chefia de Gabinete;

II – Secretário do Executivo;

III – Assessor Profissional do Executivo;

IV – Diretor Departamento de Comunicação Social;

V – Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação.

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

Art. 13. A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito, as Secretarias e outros órgãos da Administração Municipal nos assuntos de natureza jurídica; Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal, redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais de dívida ativa; Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Prestar, direta e indiretamente assistência jurídica ao Município, em todos os atos que pela sua natureza, exijam essa providência; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica convenientes; Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como Legislação Estadual e Federal de interesse do Município; Receber, registrar e acompanhar as queixas e reclamações contra os serviços da Administração Municipal ou que versem sobre mau atendimento ao público, abusos de autoridade e práticas de atos arbitrários, ilegais ou de improbidade administrativa; Promover o atendimento jurídico gratuito àqueles cidadãos notadamente carentes e ou comprovadamente de baixa renda; Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica é integrada pelos seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito:

I – Procurador-Geral do Município;

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

SEÇÃO I

SECRETARIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 14. A Secretaria de Gestão da Administração é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura organizacional da Administração Municipal, visando à concentração de esforços técnicos, registrando atos e fatos administrativos e demais assuntos pertinentes, objetivando assegurar o controle interno da Administração Municipal.

§ 1º As atividades deste órgão compreendem: Transporte oficial de autoridades e de objetos, zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza e conservação, vigilância e administração dos prédios municipais, e do serviço de copa.

§ 2º Considera-se ainda, a execução de forma centralizada das atividades concernentes a recursos humanos no que refere a administração, contratação ou nomeação, posse, lotação de Pessoal sob qualquer regime jurídico; A locação de recursos humanos nos diversos órgãos da Administração Municipal e seu remanejamento; Avaliação de desempenho para fins de promoção, treinamento, disponibilidade, exoneração ou demissão; Administração de cargos, funções e salários; Atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, programação e admissões, concessões de direitos e vantagens; Análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere à reajustes salariais.

§ 3º A área de administração alimentará a área fazendária com dados e informações para análise de custos para fins orçamentários.

§ 4º A área administrativa deverá promover o aperfeiçoamento da comunicação entre os diversos órgãos do Governo Municipal, visando sempre à rapidez e a eficiência e executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 5º As atividades deste órgão também compreendem a administração patrimonial, inventário físico-contábil, registro, de todos os serviços prestados pela Funerária Municipal, Cemitério e Capela Mortuária, como também o gerenciamento de serviços auxiliares complementares como: Fornecimento de urnas, providências administrativas junto aos Cartórios de Registro Civil e Cemitérios e outros serviços relacionados com a finalidade proposta; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 6º A Secretaria de gestão da Administração é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor de Departamento de Recursos Humanos;

II – Diretor de Departamento de Gestão da Guarda Municipal;

III – Diretor de Departamento de Serviços Funerários;

IV – Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA DE CONTROLE À LICITAÇÃO, DE COMPRAS E DE GESTÃO DE CONTABILIDADE

 

Art. 15. A Secretaria de Controle à Licitação, de Compras e de Gestão de Contabilidade é o órgão responsável pela gestão, controle e supervisão dos processos de aquisição de bens e serviços, garantindo a conformidade com a legislação vigente e promovendo a economicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos municipais.

§ 1º Compete a esta Secretaria:

I – Planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à realização de processos licitatórios, visando atender às necessidades da Administração Municipal;

II – Elaborar e revisar editais de licitação, termos de referência, projetos básicos e contratos administrativos, assegurando o cumprimento da Lei nº 14.133/2021;

III – Controlar e manter atualizado o registro dos bens patrimoniais do Município, promovendo o inventário, controle de estoque e avaliação dos bens públicos;

IV – Supervisionar e controlar a gestão dos contratos administrativos, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais e aplicação de penalidades, quando necessário;

V – Administrar o almoxarifado central, garantindo a adequada guarda, controle e distribuição de materiais e suprimentos às diversas unidades administrativas;

VI – Gerenciar as ações de compras governamentais, promovendo estudos de mercado, gestão de fornecedores e definição de estratégias de compras sustentáveis e economicamente vantajosas;

VII – Coordenar e supervisionar a gestão contábil das aquisições, assegurando o registro e a prestação de contas dos recursos aplicados nas compras públicas;

VIII – Propor e implementar melhorias nos processos de aquisição de bens e serviços, visando à modernização e à adoção de boas práticas de governança;

IX – Promover treinamentos e capacitações para os servidores municipais envolvidos nos processos de compras e licitação, garantindo a atualização e eficiência na execução das atividades.

§ 2º A Secretaria de Controle à Licitação, de Compras e de Gestão de Contabilidade é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Gestor de Ações de Licitações e Compras;

II – Assessor de Agente de Contratação;

III – Chefe de Divisão de Licitação.

 

SEÇÃO III

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Art. 16. A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalidade exercer a política financeira do Município e das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais; Proceder a escrituração contábil e financeira da municipalidade; Escriturar as receitas e as despesas oriundas dos fundos vinculados; Manter atualizado o registro contábil dos bens patrimoniais do Município, registrar atos e fatos administrativos de acordo com o plano de contas em vigor; Instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes, objetivando assegurar todas as dimensões do controle interno da administração dos recursos financeiros, permitindo análise e avaliação comprovada do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento.

§ 1º As atividades deste órgão compreendem a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do Governo; A dotação de medidas asseguradoras de equipamentos orçamentários; A auditoria de forma e conteúdo dos atos e fatos financeiros; A administração de processo decisório governamental com dados relativos a custos e desempenhos financeiros; A inspeção do processo de lançamentos de tributos; A movimentação das contas bancárias da Prefeitura; A elaboração do calendário de pagamento; A fixação e alteração dos limites fiscais; O conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; O pagamento de juros e amortização de empréstimos; A execução do balanço dos valores da Tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro; Preparar a remessa dos Sistemas de Informações Municipais ao Tribunal de Contas do Estado e também a publicação e arquivamento dos relatórios relativos a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º As atividades prestadas pela área de administração da Prefeitura serão debitadas aos órgãos usuários mediante assentamentos contábeis, promovido pela área fazendária.

§ 3º Na proposta orçamentária, consignar-se-ão à área de administração, as dotações destinadas a atender as despesas de toda Administração Municipal, conforme já definido no parágrafo anterior.

§ 4º A Secretaria de Finanças é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor de Departamento de Tesouraria;

II – Diretor de Departamento de Contabilidade;

III – Diretor de Departamento de Empenho;

IV – Diretor de Departamento de Cadastro e Tributação;

V – Diretor de Departamento de Fiscalização Tributária.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SEÇÃO I

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 17. A Secretaria da Educação e Cultura é o órgão encarregado das atividades relativas à educação e cultura do Município e que promovam o integral desenvolvimento do ser humano; Pela instalação e manutenção de estabelecimento de ensino; Pelo planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas estadual e federal, bem como a elaboração de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do Município; Pela atualização permanente da ação educativa, ajustando-se à realidade local, regional e nacional; Pela elevação do nível de produtividade da educação, visando à melhoria qualitativa dos processos educativos; Pelo controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; Pela promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal, em matéria de legislação política, educativa e cultural; Pela promoção do desenvolvimento educativo e cultural dos munícipes, através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes, de proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do Município; Pela promoção e incentivo à realização de programas culturais, recreativos e desportivos de interesse para a população; De organizar, administrar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal; Propor a execução de convênios culturais com entidades públicas estaduais e federais; Promover a formação de bandas, orquestras e corais; Estabelecer a política de recreação, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente; Administrar os próprios recursos municipais, destinados à práticas culturais e desportivas; Divulgar os calendários de festividades típicas e regionais, e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria da Educação e Cultura é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor de Departamento de Ensino Fundamental;

II – Diretor de Departamento de Educação Infantil;

III – Chefe de Divisão de Cultura.

 

SEÇÃO II

SECRETARIA DE PROMOÇÃO AO ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

Art. 18. A Secretaria de Promoção ao Esporte, Lazer e Turismo tem como função administrar, coordenar, gerir, incentivar e promover ações relacionadas ao esporte, lazer e turismo no Município, buscando fomentar o desenvolvimento social e econômico da região.

§ 1º Compete a esta Secretaria:

I – Incentivar e apoiar a realização de eventos esportivos, recreativos e turísticos que promovam a integração e o bem-estar da população;

II – Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas para o fortalecimento do turismo local, identificando e promovendo os atrativos turísticos do Município;

III – Fomentar parcerias com o setor privado, associações e demais órgãos governamentais para a criação e execução de projetos de incentivo ao turismo;

IV – Estimular a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental com vistas à valorização turística do Município;

V – Coordenar a estruturação e modernização dos equipamentos turísticos, visando à melhoria da infraestrutura de atendimento ao turista;

VI – Promover campanhas de marketing e divulgação dos atrativos turísticos do Município em âmbito regional, estadual e nacional;

VII – Realizar estudos e pesquisas para identificar o potencial turístico e suas oportunidades de desenvolvimento sustentável;

VIII – Apoiar iniciativas empreendedoras ligadas ao turismo, capacitando profissionais e incentivando a geração de emprego e renda no setor;

IX – Elaborar e executar programas de capacitação e qualificação profissional para a mão de obra do setor de turismo, buscando a excelência no atendimento aos visitantes;

X – Articular-se com órgãos estaduais e federais visando a captação de recursos para investimentos em infraestrutura turística.

§ 2º A Secretaria de Promoção ao Esporte, Lazer e Turismo é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor do Departamento Administrativo;

II – Diretor do Departamento de Esporte;

III – Diretor do Departamento de Turismo;

IV – Chefe de Divisão do Esporte.

 

SEÇÃO III

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

 

Art. 19. A Secretaria de Assistência à Saúde é o órgão encarregado de propor as diretrizes e metas da política de saúde, a ser adotada pelo Município; Encarregado das atividades de proteção à saúde da população do Município, em especial no atendimento básico, mediante a adoção de medidas preventivas e de controle eficaz às doenças de massa; Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares, visando a cooperação administrativa e o estabelecimento de convênios; Promover os serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, de pronto-socorro e atendimentos odontológicos aos munícipes; Promover campanhas de esclarecimento e profilaxia de educação sanitária; Solicitar apoio técnico e financeiro dos órgãos estadual e federal, cuja atuação vise a saúde da população; Promover pesquisas em assuntos de saúde pública, incluindo a bioestatística e a coleta de fatos médicos, sanitários, sociais e econômicos, envolvidos nas causas das doenças; Fiscalizar a aplicação dos auxílios, subvenções e outros recursos; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria de Assistência à Saúde é integrada pelos seguintes subordinados imediatamente ao Secretário:

I – Diretor do Departamento Hospitalar;

II – Diretor do Departamento de Serviços à Saúde;

III – Diretor do Departamento de Transporte à Saúde;

IV – Diretor do Departamento de Agendamentos de Consultas Especializadas;

V – Diretor do Departamento de Agendamento de Procedimento TFD– Tratamento Fora do Domicilio;

VI – Chefe de Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária;

VII – Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiologia;

VIII – Chefe de Divisão de Coordenação da USF–Unidade de Saúde da Família;

IX – Chefe de Divisão de Transporte.

 

SEÇÃO IV

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cabe planejar e organizar os sistemas municipais de Assistência Social, de Habitação e de Cidadania; Articular as políticas de apoio às atividades comunitárias nas áreas de habitação, assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e cidadania, segurança alimentar, recuperação e melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados, de combate às consequências geradas pela pobreza e garantia de acesso às políticas públicas de inclusão social essenciais para a vida, como a saúde, a habitação, a cultura, o esporte, o lazer; De gestão dos fundos municipais de Assistência Social, de Habitação, da Criança e do Adolescente e do Idoso; Garantir a eficácia e eficiência do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social e da Habitação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social À Criança e ao Adolescente e Habitação é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor do Departamento de Assistência Social;

II – Diretor do Departamento de Controle a Coordenação ao CRAS;

III – Diretor de Departamento de Controle a Coordenação ao CREAS;

 

IV – Diretor de Departamento de Controle a Coordenação da Casa Abrigo.

 

SEÇÃO V

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 21. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente compete promover ações de estímulo à produção agropecuária, através de apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com demais órgãos nas esferas de governo estadual e federal; Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos diversos; Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas pastoris, visando o aumento da produção e a melhoria da qualidade; Promover o cadastramento do produtor rural; Orientar o pequeno produtor rural, no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando a otimização da renda e a preservação permanente do solo; Dar apoio à criação de hortas comunitárias e à preservação de áreas verdes; Promover a obtenção junto aos órgãos federal e estadual, por compra, doação ou permuta de sementes e matrizes selecionadas; Promover a pesquisa e experimentação agrícola e a assistência técnica, visando o aumento da produtividade; Desenvolver ações no sentido da realização de levantamentos, estudos e diagnósticos, que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite um melhor uso alternativo do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das explorações; Promover estudos e pesquisas setoriais e regionais, visando identificar oportunidades de investimentos e melhor aproveitamento dos recursos naturais do Município, sendo que em relação ao Meio Ambiente compete definir e propor normas e procedimentos visando a proteção do meio ambiente; Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo ao destino final, de modo que não afete a saúde pública; Promover a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico para o Município; Estimular o reflorestamento, e a proteção florestal; Incentivar e facilitar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis servir de base para o desenvolvimento do Município, com medidas necessárias para alcançar os objetivos propostos.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é composta pelo:

I – Gestor de Ações da Agricultura e Meio Ambiente.

 

SEÇÃO VI

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL

 

Art. 22. A Secretaria de Infraestrutura Rural compete a manutenção dos serviços públicos junto ao ambiente rural Municipal; Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços e obras públicas promovendo estudos visando a racionalização do serviço de limpeza pública prestado pelo Município, principalmente do lixo coletado junto ao ambiente rural; Realizar a manutenção das estradas, praças, parques e jardins distritais; Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública junto a área rural, concedidos ou permitidos; Projetar a expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública distrital; Operacionalizar estudos, visando a racionalização dos serviços prestados pelo Município ao moradores de áreas rurais; Acompanhar e fiscalizar a abertura ou serviços de conservação de todas as estradas vicinais; Elaborar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos rurais, bem como providenciar a execução desses serviços; Executar a reforma, ampliação, reparos, consertos e conservação dos prédios municipais junto aos Distritos do Município; Cumprir e fazer cumprir os dispositivos das leis e posturas municipais no que se refere à limpeza pública junto a área rural; Providenciar a conservação e manutenção dos veículos, materiais, ferramentas e equipamentos empregados nos serviços prestados pela municipalidade; Programar a execução de meios-fios, passeios, muros de arrimo, bueiros e canalização de córregos junto a área rural; Programar e projetar o sistema de drenagem nas áreas rurais; Resolver questões relativas aos serviços de transporte coletivo escolar rural, em articulação com os demais órgãos da municipalidade em serviços afins; Disciplinar os serviços de carga e descarga; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura Rural é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Assessor da Gerência da Oficina e Garagem Municipal;

II – Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural;

III – Chefe de Divisão de Obras e Serviços;

IV – Chefe de Divisão da Administração da Garagem Municipal.

 

SEÇÃO VII

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 23. A Secretaria de Infraestrutura Urbana e Limpeza Pública compete a manutenção dos serviços públicos municipais; Conservação e guarda de todos os equipamentos rodoviários da municipalidade; Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços e obras públicas promovendo estudos visando a racionalização do serviço de limpeza pública prestado pelo Município, principalmente do lixo coletado; Realizar a manutenção das ruas, praças, parques e jardins; Promover a elaboração de normas de funcionamento e a fiscalização de transportes coletivos, táxis, feiras-livres e outros serviços de utilidade pública; Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; Projetar a expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública; Operacionalizar estudos, visando a racionalização dos serviços prestados pelo Município; Acompanhar e fiscalizar a abertura ou serviços de conservação de todas as estradas vicinais e caminhos do Município; Elaborar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos, bem como providenciar a execução desses serviços; Executar a reforma, ampliação, reparos, consertos e conservação dos prédios municipais; Cumprir e fazer cumprir os dispositivos das leis e posturas municipais no que se refere à limpeza pública; Providenciar a conservação e manutenção dos veículos, materiais, ferramentas e equipamentos empregados nos serviços prestados pela municipalidade; Acompanhar a elaboração do Plano Rodoviário Municipal, em harmonia com os Planos Rodoviário Estadual e Federal; Programar a execução de meios-fios, passeios, muros de arrimo, bueiros e canalização de córregos; Programar e projetar o sistema de drenagem nas áreas urbanas; Executar os serviços de limpeza e conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais ou a fiscalização desses serviços quando executados por terceiros; Promover a manutenção e conservação dos veículos oficiais de carga ou de passageiros da Prefeitura, bem como máquinas e equipamentos; Executar os serviços de sinalização de trânsito, bem como providenciar a sua conservação; Resolver questões relativas aos serviços de transporte coletivo, em articulação com os demais órgãos da municipalidade em serviços afins; Exercer o controle dos serviços de táxi; Disciplinar os serviços de carga e descarga, fiscalizando os horários determinados e fixando a tonelagem permitida a veículos que circulam nas estradas e vias municipais; Manter controle dos veículos e máquinas recolhidos à oficina, bem como dos serviços executados; Promover a coleta seletiva de resíduos sólidos, conscientização ambiental e gestão sustentável dos resíduos urbanos, garantindo a adequada destinação final e reciclagem; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura Urbana e Limpeza Pública é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor de Departamento de Serviços Municipais;

II – Diretor Executivo de Departamento de Iluminação Pública;

III – Chefe de Divisão de Manutenção de Iluminação Pública;

IV – Chefe de Divisão de Limpeza Pública.

 

SEÇÃO VIII

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Art. 24. A Secretaria de Indústria e Comércio, compete incentivar a implantação de novas indústrias (micro, pequenas, médias e grandes); Atrair investimentos externos e incentivar investimentos internos do Município, tanto na indústria como no comércio; Levantar alternativas e oportunidades de investimentos; Conscientizar a população no sentido de prestigiar o comércio local; Fomentar a indústria e o comércio; Doar terrenos apropriados para a indústria, isentar de tributos municipais, fomentar e expandir áreas industriais e dar outros incentivos que estejam ao alcance do poder público municipal; Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos; Incentivar a formação de mão de obra profissional; Promover encontros, buscando a formação de grupos de investidores; Investir nas potencialidades turísticas do Município; Divulgar o Município no âmbito nacional, mostrando suas potencialidades turísticas nos aspectos de clima, solo, produtos, eventos, história, etc.; Criar calendário de eventos; Realizar exposições, feiras e festivais; Criar infraestrutura turística, incentivando a construção de hotéis, melhoria e conservação de vias de acesso aos pontos turísticos, comunicação, energia, camping, etc.; Desenvolver programas que reduzam o nível de desemprego no Município; Proporcionar às pessoas sem qualificação a capacitação profissional, objetivando a diminuição de desemprego; Divulgar técnicas adequadas de proteção, segurança e higiene do trabalho; Colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão de obra, visando adequar os programas às necessidades da comunidade; Esclarecer a comunidade e torna-la ciente das atividades que se pretende realizar na área de colocação e reemprego, buscando com isto apoio e consequentemente maior eficiência para o programa; Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município oferece para o investidor, atraindo empreendimentos para a geração de novos empregos; Organizar e manter atualizado o fichário de candidatos a emprego, bem como, de formas existentes no Município, visando a implantação de programas de colocação e reemprego; Colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão de obra, visando adequar os programas às necessidades da comunidade; Organizar toda documentação necessária, referente as atividades compreendidas pelos serviços de seleção e oportunidade de emprego; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria de Indústria e Comércio, é integrada pela seguinte divisão imediatamente subordinada ao Secretário:

I – Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio;

II – Diretor de Agência de Emprego Municipal.

 

SEÇÃO IX

SECRETARIA DE EFICIÊNCIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

 

Art. 25. A Secretaria de Eficiência de Governo e Planejamento tem como finalidade coordenar e implementar políticas públicas voltadas à modernização da gestão municipal, promovendo a eficiência administrativa, a transparência e o planejamento estratégico para o desenvolvimento sustentável do Município.

§ 1º Compete a esta Secretaria:

I – Elaborar e coordenar o planejamento estratégico municipal, definindo metas e diretrizes para o desenvolvimento econômico e social;

II – Propor políticas e ações que visem à eficiência dos processos administrativos, promovendo a inovação e a tecnologia na gestão pública;

III – Acompanhar a execução dos planos e programas de governo, garantindo o cumprimento dos objetivos estabelecidos;

IV – Promover a articulação entre as diversas Secretarias Municipais para assegurar a integração das políticas públicas;

V – Coordenar a elaboração de projetos e captação de recursos junto a instituições estaduais, federais e internacionais;

VI – Monitorar indicadores de desempenho da gestão municipal, propondo ajustes e melhorias sempre que necessário;

VII – Garantir a transparência na gestão, promovendo a disponibilização de informações ao público e fomentando a participação cidadã;

VIII – Coordenar a gestão de processos internos, visando a desburocratização e otimização dos serviços prestados à população.

§ 2º A Secretaria de Eficiência de Governo e Planejamento é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor do Departamento de Planejamento;

II – Chefe de Gestão de Expediente;

III – Chefe de Gestão de Planejamento.

 

SEÇÃO X

SECRETARIA DE GESTÃO DE FROTAS, VEÍCULOS, PATRIMÔNIO, IDENTIFICAÇÃO E JUNTA MILITAR

 

Art. 26. A Secretaria de Gestão de Frotas, Veículos, Patrimônio, Identificação e Junta Militar tem como finalidade planejar, coordenar e executar as ações relacionadas à gestão eficiente dos veículos municipais, patrimônio público, identificação civil e serviços de Junta Militar, garantindo a organização, conservação e controle desses bens e serviços essenciais ao Município.

§ 1º Compete a esta Secretaria:

I – Gerir a frota de veículos municipais, assegurando sua manutenção; Preventiva e corretiva, controle de abastecimento e uso adequado por todas as Secretarias;

II – Administrar o patrimônio público municipal, incluindo o cadastramento, tombamento, controle de bens móveis e imóveis, bem como a alienação de bens inservíveis;

III – Promover ações de controle e fiscalização do uso correto dos veículos municipais, otimizando a logística de transporte de acordo com as necessidades operacionais;

IV – Coordenar os serviços de identificação civil, emissão de documentos e gerenciamento das atividades relacionadas à Junta Militar, garantindo atendimento eficiente e em conformidade com a legislação vigente;

V – Desenvolver e implementar políticas de modernização da gestão patrimonial e de frotas, visando a redução de custos e a sustentabilidade ambiental;

VI – Organizar e manter atualizado o inventário de bens patrimoniais, garantindo a integridade e rastreabilidade dos ativos municipais;

VII – Estabelecer normas e diretrizes para a utilização, guarda e conservação dos veículos, equipamentos e demais recursos patrimoniais;

VIII – Promover capacitações e treinamentos para os servidores responsáveis pela gestão de frotas e patrimônio, assegurando a correta utilização e preservação dos bens públicos.

§ 2º A Secretaria de Gestão de Frotas, Veículos, Patrimônio, Identificação e Junta Militar é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Diretor do Departamento de Frotas, Patrimônio, Identificação e Junta Militar;

II – Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;

III – Chefe de Divisão de Frotas;

IV – Chefe de Divisão de Identidade e Junta Militar.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização municipal, mencionados nesta Lei, conforme Anexos I e II, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração.

 

Art. 28. O Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, regulamentará, mediante Decreto, o Regimento Interno da Administração Municipal, a competência das unidades administrativas no nível de Departamento e Divisão e as atribuições dos seus dirigentes.

 

Art. 29. Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei e nos Anexos I e II, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, dotações orçamentárias e instalações.

 

Art. 30. No Regimento Interno da Administração Municipal, de que trata o artigo 24, o Prefeito Municipal poderá delegar competência aos Secretários para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério, a competência delegada.

Parágrafo único. A delegação de competência, mencionada neste artigo, far-se-á de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Iporã – Paraná.

 

Art. 31. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no Organograma Geral da Administração Municipal (Anexo I), que acompanha a presente Lei.

 

Art. 32. Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial de Cargos Comissionados (Anexo I e II), parte integrante desta Lei.

 

Art. 33. A Prefeitura, através da Administração, dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades do Município e da necessidade de aperfeiçoamento do seu quadro de pessoal.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Link de Acesso para o Organograma

https://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?id_cliente=1019&sessao=d3e7c5bd6608d3

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ANEXO I

 

Nº DE VAGAS

CARGOS

SALÁRIO MENSAL

01

Chefe de Gabinete

R$ 8.298,21

06

Assessor Profissional do Executivo

R$ 5.653,36

01

Procurador Geral

R$ 9.415,98

01

Controlador Geral

Gratificação/Anexo II

13

Secretário

R$ 8.298,21

01

Secretário do Executivo

R$ 8.298,21

02

Gestor de Ações

R$ 6.634,32

01

Agente de Contratação

R$ 5.653,36

01

Assessor da Gerência da Oficina e Garagem Municipal

R$ 5.653,36

30

Diretor de Departamento

R$ 3.822,75

18

Chefe de Divisão

R$ 2.780,17

05

Assessor Profissional

R$ 3.822,75

07

Assessor Técnico Sênior

R$ 2.642,14

10

Assessor Técnico Nível I

R$ 2.164,83

10

Assessor Técnico Nível II

R$ 1.598,59

 

 

 

 

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

01

Chefe de Gabinete

01

Secretário do Executivo

06

Assessor Profissional do Executivo

01

Diretor de Departamento de Comunicação Social

01

Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Procurador Geral

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Controlador Geral de Controle Interno

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Indústria e Comércio

01

Diretor Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio

01

Diretor de Agência de Emprego Municipal

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Gestão da Administração

01

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

01

Diretor do Departamento de Gestão de Guarda Municipal

01

Diretor de Divisão de Serviços Funerários

01

Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Controle a Licitação de Compras e de Gestão de Contabilidade

01

Gestor de Ações de Licitação e Compras

01

Assessor de Agente de Contratação

01

Chefe de Divisão de Licitação

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Finanças

01

Diretor do Departamento de Tesouraria

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

01

Diretor do Departamento de Empenho

01

Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação

01

Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretaria da Educação e Cultura

01

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

01

Diretor do Departamento de Educação Infantil

01

Chefe da Divisão de Cultura

 

 

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Promoção ao Esporte, Lazer e Turismo

01

Diretor do Departamento Administrativo

01

Diretor do Departamento de Turismo

01

Diretor de Departamento de Esporte

01

Chefe de Divisão de Esporte

--------

---------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Assistência à Saúde

01

Diretor de Departamento de Gerenciamento Hospitalar

01

Diretor de Departamento de Serviços de Saúde

01

Diretor de Departamento de Transporte à Saúde

01

Diretor de Departamento de Agendamento de Consultas Especializadas

01

Diretor de Departamento de Agendamento de Procedimento TFD

01

Chefe da Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária

01

Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiologia

01

Chefe da Divisão de Coordenação da USF – UNIDADE DE SAÚDE A FAMÍLIA

01

Chefe de Divisão de Transporte

------------------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretaria da Assistência Social e Habitação

01

Diretor de Departamento de Assistência Social

01

Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CRAS

01

Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CREAS

01

Diretor de Departamento de Controle à Coordenação a Casa Abrigo

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

01

Gestor de Ações de Agricultura e Meio Ambiente

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Infraestrutura Rural

01

Assessor da Gerência Da Oficina e Garagem Municipal

01

Diretor do Departamento Infraestrutura Rural

01

Chefe de Divisão de Obras e Serviços

01

Chefe de Divisão da Administração da Garagem Municipal

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Infraestrutura Urbana e Limpeza Pública

01

Diretor de Departamento de Serviços Municipais

01

Diretor Executivo de Departamento de Iluminação Pública

01

Chefe de Divisão de Manutenção da Iluminação Pública

01

Chefe de Divisão de Limpeza Pública

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Eficiência de Governo e Planejamento

01

Diretor de Departamento de Planejamento

01

Chefe de Gestão de Expediente

01

Chefe de Gestão de Planejamento

--------

--------------------------------------------------------------------------------

01

Secretário de Gestão de Frotas de Veículos, Patrimônio, Identificação e Junta Militar

01

Diretor de Departamento de Frotas, Patrimônio, Identificação e Junta Militar

01

Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

01

Chefe de Divisão de Frotas

01

Chefe de Divisão de Identidade e Junta Militar

--------

--------------------------------------------------------------------------------

05

Assessor Profissional

07

Assessor Técnico Sênior

10

Assessor Técnico Nível I

10

Assessor Técnico Nível II

ANEXO II

FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO:

 

Valor da Gratificação para Exercício da Função de Controlador Interno: R$ 1.819,50 (um mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos), cujo valor será reajustado de acordo com os índices de aumento salarial do Servidor Municipal.


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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