ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
COMISSÃO DE FINANÇAS – PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI
COMISSÃO DE FINANÇAS – PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI
Nos termos do art. 176, §5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças torna público o parecer relativo às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 006/2025, distinguindo aquelas admitidas das inadmitidas ou prejudicadas.
O parecer foi emitido em 06 de novembro de 2025 e, o projeto será incluído em ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, ou seja, dentro do prazo previsto no regimento, de até quinze dias.
Segue a Ata da Reunião em que foi elaborado o parecer referente ao Projeto de Lei nº 006/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA; E ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Aos 06 dias do mês de novembro de 2025, às 10h, reuniram-se na Sala de Sessões desta Câmara Municipal, de forma conjunta, os membros das Comissões Permanentes de Legislação, Redação e Justiça; e Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para apreciação do Projeto de Lei nº 006/2025 – de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.”, bem como analisar a Emenda Aditiva apresentada pela Mesa Diretora, que modifica o artigo 40 do referido projeto.
- Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
• Presidente: Carlos Roberto Marzolla
• Relator: Luiz Carlos Aparecido Miquelassi
• Membro: Paulo da Silva Pereira
- Pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização:
• Presidente: Paulo da Silva Pereira
• Relator: Reginaldo Aparecido Torres
• Membro: Carlos Roberto Marzolla
Iniciados os trabalhos, foi feita a leitura do projeto de lei e de sua justificativa, bem como dos documentos técnicos e do demonstrativo de impacto financeiro apresentado pelo Executivo, em seguida, realizou a leitura do parecer conjunto dos relatores das Comissões, o qual opinou favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 006/2025, bem como à admissibilidade da Emenda Aditiva apresentada pela Mesa Diretora, destacando a observância dos arts. 175 e 176 do Regimento Interno e do art. 165, §2º da Constituição Federal.
Após a leitura, passou-se à discussão conjunta entre as Comissões.
Os membros manifestaram-se sobre a regularidade do processo legislativo, ressaltando que o projeto cumpriu todas as etapas regimentais: publicação, audiência pública, inclusão em pauta por três sessões ordinárias para recebimento de emendas, e posterior análise pelas Comissões Permanentes.
Foi registrada a apresentação da Emenda Aditiva ao Art. 40, que estabelece a destinação de até 0,5% da Receita Corrente Líquida para a reserva de contingência fiscal e de 2% da Receita Corrente Líquida para as emendas impositivas individuais dos vereadores, nos termos do art. 98-A da Lei Orgânica Municipal.
Após análise, os relatores das respectivas Comissões emitiram parecer conjunto e terminativo, opinando pela constitucionalidade, legalidade e regularidade regimental do Projeto de Lei nº 006/2025, bem como pela aprovação da Emenda Aditiva, recomendando a aprovação do projeto com a referida emenda incorporada ao texto final.
Submetido o parecer à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes das duas Comissões.
Ressalta-se que o mérito deve ser decidido pelo plenário deste Legislativo.
Sala de Sessões, 06 de novembro de 2025.
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CARLOS ROBERTO MARZOLLA |
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
LUIZ CARLOS APARECIDO MIQUELASSI
PAULO DA SILVA PEREIRA
CARLOS ALBERTO APARECIDO TORRES
REGINALDO APARECIDO TORRES
Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:93D846F0