ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 99/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada à Rua Projetada 01, localizada no Loteamento Jardim Alegre.
Art. 2º A desafetação referida no Art. 1º tem por finalidade possibilitar a regularização fundiária urbana conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Art. 3º Fica autorizada a atualização da planta do loteamento Jardim Alegre, com a exclusão da Rua Projetada 01 e a implantação de nova malha viária com via marginal de 14 (quatorze) metros de largura, garantindo acesso adequado, mobilidade urbana e atendimento à infraestrutura básica.
Art. 4º A efetivação da desafetação e da nova malha viária está condicionada à apresentação de projeto atualizado de parcelamento do solo, com observância das normas municipais vigentes e cumprimento das exigências legais.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:93D989A6