ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 99/2025

Dispõe sobre a desafetação da área pública denominada Rua Projetada 01, no Loteamento Jardim Alegre, no Município de Turvo/PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada à Rua Projetada 01, localizada no Loteamento Jardim Alegre.

Art. 2º A desafetação referida no Art. 1º tem por finalidade possibilitar a regularização fundiária urbana conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Art. 3º Fica autorizada a atualização da planta do loteamento Jardim Alegre, com a exclusão da Rua Projetada 01 e a implantação de nova malha viária com via marginal de 14 (quatorze) metros de largura, garantindo acesso adequado, mobilidade urbana e atendimento à infraestrutura básica.

Art. 4º A efetivação da desafetação e da nova malha viária está condicionada à apresentação de projeto atualizado de parcelamento do solo, com observância das normas municipais vigentes e cumprimento das exigências legais.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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